Plano de carreira da Guarda Municipal: sindicato vai à Câmara por inclusão de promoções automáticas
Prazo para que proposta seja encaminhada pela Prefeitura se encerra no próximo dia 30; prefeito afirma que seguirá planejamento e não enviará o projeto agora
Por: Ralph Diniz | Categoria: Polícia | 19-06-2024 08:42 | 734
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso (SEMPRE) demanda a inclusão da Guarda Civil Municipal (GCM) no novo plano de carreira que promove outros servidores municipais automaticamente a cada cinco anos. O pedido foi apresentado pelo secretário-geral do sindicato, Renato Cassaroti Parada, que também integra a GCM, durante a sessão do Legislativo na segunda-feira, 17.
O representante do SEMPRE fez uso da tribuna livre para solicitar apoio dos vereadores para que o prefeito Marcelo Morais encaminhe, até 30 de junho, projeto de lei à Câmara Municipal, estabelecendo promoções automáticas similares às de outros servidores municipais, conforme previsto na Lei 5125, recentemente aprovada. A medida visa garantir isonomia entre as categorias de servidores e prevenir desigualdades dentro do corpo municipal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe o prazo de 30 de junho como limite para a apresentação de projetos de lei que resultem em aumento de gastos públicos antes de um período eleitoral. Isso tem por objetivo evitar decisões financeiras precipitadas que possam comprometer a estabilidade econômica e fiscal, especialmente em contextos próximos a eleições.
À reportagem do Jornal do Sudoeste, Parada explicou que sua participação na tribuna livre ocorreu após tentativas contínuas de diálogo com o Executivo para incluir a GCM no plano de carreira geral, que até agora não obtiveram êxito. “Eu tentei por diversas vezes fazer uma negociação com o Executivo, para que o prefeito envie para a Câmara o novo plano de carreira da Guarda, tendo em vista que há dois meses atrás foi aprovado o plano de carreira geral contendo a promoção automática para os servidores públicos municipais. Então, o nosso pedido é para que se aplique também essa promoção automática para a GCM, que é a única classe que não está sendo contemplada. Foi por isso eu pedi o apoio dos vereadores para aprovar um requerimento urgente.”
Segundo Parada, apesar de a Guarda Municipal representar apenas uma pequena fração do total de servidores municipais beneficiados pela nova lei, a falta de inclusão da GCM tem gerado preocupações substanciais entre seus membros, principalmente naqueles que estão próximos de se aposentar e podem ficar de fora do novo plano. Ele ressaltou que o impacto no orçamento seria “insignificante”, considerando o tamanho do efetivo da Guarda em comparação ao número total de servidores municipais.
Ainda de acordo com ele, o secretário municipal de Segurança Pública, João Paulo Bueno, recebeu a minuta do projeto e afirmou que estava programado para protocolar o documento na Câmara na semana anterior à sessão, o que não ocorreu. A situação elevou a urgência da demanda sindical, pressionando o prefeito a atender às reivindicações antes do prazo legal final.
O vereador Sérgio Aparecido Gomes lembrou que a GCM é regida pelo Artigo 144 da Constituição Federal e pela Lei nº 13022/14, que possui o estatuto nacional da Guarda Municipal. Ele ainda declarou seu apoio à demanda do sindicato e ao grupo de servidores, sugerindo à presidência da Casa que todos os vereadores assinem um ofício ao prefeito Marcelo Morais solicitando da proposta de novo plano. “Acredito que todos os estarão embuídos”. O grupo aprovou o pedido de Serginho por unanimidade.
MORAIS RESPONDE
Diante da mobilização do SEMPRE, a reportagem entrou em contato com o prefeito Marcelo Morais na manhã de terça-feira, 18. O chefe do Executivo paraisense declarou que não encaminhará ainda o projeto de lei que beneficia a classe dos guardas municipais que solicitado pelo sindicato e pela própria Câmara, uma vez que a Prefeitura segue rigorosamente seu plano traçado desde o início da gestão.
“Todos sabem que fizemos o plano de cargo do magistério, mexemos em várias coisas no total dos servidores e que, assim que fizesse os dois, eu iria partir para o plano da Guarda. A Guarda tem regime separado dos servidores, ao tomar como base essa separação a Guarda tem que entender que vamos fazer exatamente o que traçamos desde o início. Se não deu tempo ainda, vai dar tempo de analisar em algum momento e, assim que terminarmos, encaminhamos para o Legislativo avaliar. Já fizemos ações para garantir inclusive que a Guarda não perdesse boa parte de salário, mesmo após denúncias infundadas de alguns justamente que pedem brevidade agora”, conclui Morais.