PL corrige descrição de terreno e prorroga prazos para obras do SESC em Paraíso
Mudanças visam resolver entraves técnicos e legais para execução das obras na antiga Praça de Esportes Castelo Branco
Por: Ralph Diniz | Categoria: Cidades | 26-06-2024 09:17 | 1112
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou na segunda-feira, 24, o Projeto de Lei nº 5642, apresentado pelo Executivo Municipal, que revisa a Lei Municipal nº 5032, propondo correções na descrição do imóvel da antiga Praça de Esportes Castelo Branco que repassado ao SESC, prorrogando os prazos para a execução de melhorias no local, como resposta a uma série de complicações técnicas e burocráticas que surgiram após a doação inicial.
A pedida de alteração foi necessária, uma vez que, após a promulgação da Lei Municipal nº 5032, levantamentos topográficos indicaram que a metragem real do terreno situado à Rua Alfredo Fidelis Marques diferia significativamente dos registros anteriores. A nova descrição detalha meticulosamente os limites do terreno, que agora conta com uma área total ajustada para 22.928,68 m².
Este ajuste revelou-se necessário devido à descoberta de que a área fisicamente existente era menor do que a registrada, exigindo um processo de “Retificação de Registro de Área Urbana” que envolve a anuência e assinatura de todos os proprietários confrontantes. A complexidade aumentou devido à não resposta da empresa TIM, que possui terrenos adjacente ao local, e às pendências de documentação no Cartório de Registro de Imóveis, incluindo questões sobre uma pequena viela de servidão.
Diante dos desafios encontrados, a Prefeitura solicitou a extensão do prazo para a assinatura da escritura de doação até 30 de julho de 2024. Isso proporciona tempo adicional para resolver todas as pendências legais e técnicas, garantindo que o processo seja concluído de forma correta e legal. Adicionalmente, o prazo para a conclusão das obras de melhorias, a cargo do SESC, foi estendido até 31 de julho de 2026.
O PL havia dado entrada na Casa naquela sessão. Contudo, devido ao recesso da Câmara, que se iniciou nesta semana, o projeto foi aprovado como objeto de deliberação e avaliado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação na mesma tarde, após pausa da reunião. Aprovada a proposta foi votada com dispensa de interstício e aprovada por unanimidade. A nova lei segue, agora, para sanção do prefeito Marcelo Morais.
No ano passado, a Câmara já havia aprovado um projeto de lei que garantiu a retomada de parte do imóvel da Praça de Esportes onde está o campo de futebol. O retorno do estádio ao rol de imóveis do Município faz parte de um acordo firmado entre o SESC e a Prefeitura, no qual a área seria devolvida em troca da prorrogação dos prazos para finalização das obras até o ano de 2026.