SEMPRE solicita à Câmara retirar de pauta PL sobre Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
Por: Nelson Duarte | Categoria: Política | 27-11-2024 05:45 | 90
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso (SEMPRE) em ofício enviado à Câmara Municipal solicitou retirada de pauta de projeto de nº 5.674 autoria do Executivo Municipal que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais.
O projeto tem por objetivo implantar os requisitos exigidos para a promoção automática, aprovada através de lei municipal neste ano. O SEMPRE entende que projeto é de extrema importância para todo o funcionalismo público, pois tem impacto direto na concessão da promoção, uma vez que o preenchimento de tais requisitos é obrigatório para que o servidor possa ser promovido na carreira.
Todavia, conforme parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, foi opinado pela supressão do artigo segundo do referido projeto, em razão de sua ilegalidade, por afronta ao artigo 121 da Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, por conta do período eleitoral.
O referido artigo 2.º dispõe que os novos requisitos para ascensão dos cargos na carreira, somente serão exigidos para pedidos de promoção processados após doze meses após da entrada em vigor do referido projeto.
O Sempre argumenta que “trata-se, portanto, de justa e imprescindível norma de transição que prorroga a exigência do requisito aos servidores, concedendo um prazo para que possam se adequar aos novos requisitos. Infere-se que, com a supressão do dispositivo, a aprovação do projeto vai acarretar grave prejuízo a todos servidores públicos, haja vista, que os requisitos serão aplicados de forma imediata, sem a concessão de nenhum prazo aos servidores”.
Além disso, salienta o sindicato, “o projeto de lei não dispõe sobre como ficaria as regras de promoção de cargos em extinção, que foram transformados em outros cargos, como é o caso dos coletores de lixo, e auxiliar de serviços gerais, que foram transformados em agente de obras e também das auxiliares de enfermagem.
“Tampouco foram tratados sobre a criação de carreira ao cargo de auxiliar de farmácia, que continua sem nenhuma perspectiva de desenvolvimento funcional. Haja vista que não possui direito a promoção”.
O Sempre Sudoeste MG, em ofício assinado pelo secretário geral, Renato Cassarotti Parada, requer que o projeto de lei fosse retirado de pauta, para que seja deliberado somente na próxima legislatura, tendo em vista que a aprovação do artigo 2.º é imprescindível para assegurar os direitos dos servidores a uma transição justa, bem como, também poderão ser deliberadas outras questões já abordadas.
O presidente José Luiz das Graças afirmou que o projeto será analisado cuidadosamente antes de qualquer deliberação.