Ação no Supremo Tribunal Federal quer garantir ICMS dos municípios
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Justiça | 26-12-2017 10:12 | 2263
O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu na quarta-feira,19, uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por Omissão, com pedido de liminar, para transferência integral e imediata da cota-parte do ICMS que pertence aos municípios. A ação foi impetrada pelo PSDB, em função de que pela segunda semana seguida o Governo do Estado de Minas Gerais está retendo o repasse. Somente no caso de São Sebastião do Paraíso, o município já deixou de receber cerca de R$ 2 milhões, sendo inclusive, cerca de R$ 500 mil referente ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é uma medida judicial que presta-se a tornar efetiva uma norma constitucional, que no caso é o artigo 158, inciso IV, que destina 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação aos municípios. "O repasse deve ser feito às Prefeituras todas as terça-feiras, ou no segundo dia útil da semana. Acontece que o Governo não fez o repasse no dia 12 e no dia 19 de outubro", explica Adriano Reis de Paula, tesoureiro da Prefeitura de Paraíso.
A expectativa é ter uma decisão da presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, durante o recesso forense. O alerta das entidades municipalistas acontece diante do risco de vários servidores municipais ficarem sem o 13º salário. Outra situação que aflige os prefeitos é a possibilidade do descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelos Municípios e quanto ao fechamento anual das contas pelo omissão do Governo de Minas no dever Constitucional de transferir a verba que, na verdade, pertence aos municípios.
A divida do Governo Estadual com os municípios relativos ao ICMS chega a aproximadamente R$ 1,3 bilhão, levando em consideração o valor que deveria ser repassado nesta terça-feira, 19 de dezembro, incluindo o FUNDEB total no valor de R$ 458. 198.526,92 milhões. Com o não pagamento da parcela do dia 12 de dezembro, de R$ 786.028.185,96 milhões, mais os juros e correções dos valores correspondentes aos atrasados que não foram pagos, de aproximadamente R$ 100 milhões. No caso de Paraíso, a prefeitura informa que somente de ICM"s, o atraso já soma cerca de R$1,5 milhão e de Fundeb está próximo dos R$ 500 mil, o que junto totaliza cerca de R$ 2 milhões.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) vem se mobilizando e cobrando o Governo de Minas para a atualização dos pagamentos em atraso, sem conseguir garantias oficiais. A entidade está também apoiando as prefeituras em ações judiciais para o recebimento dos recursos do ICM"s.