Governo destina mais de R$ 4 milhões para sede própria da Justiça Federal em Paraíso
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Justiça | 17-01-2018 09:01 | 6727
O presidente da República, Michel Temer sancionou a Lei nº 13.542, de 19 de dezembro de 2017, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00. A iniciativa aprovada pelo Congresso prevê a destinação do recurso à aquisição ou construção de edifícios-sedes para o Judiciário em diversos municípios brasileiros. São Sebastião do Paraíso é uma das cidades contempladas, com recursos de R$ 4,7 milhões visando esta finalidade.
No final do ano passado o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PLN) 26/17, que concede crédito especial às Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e ao Ministério Público da União no valor de R$ 348.074.677,00. A maior parte dos recursos será destinada à aquisição ou construção de edifícios-sedes para o Judiciário em diversos municípios brasileiros.
Para a Justiça Federal de primeiro grau, parte dos recursos previstos no PLN 26/17 irão para a compra de edifícios-sede nas cidades de Ituiutaba, Poços de Caldas, Janaúba e São Sebastião do Paraíso, no estado de Minas Gerais. Também foram inclusos os municípios de Barueri (SP); e de Juazeiro do Norte (CE). Na Justiça Eleitoral, os recursos servirão para a ampliação de imóveis e compra de sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.
De acordo com a lei nº 13.542, de 19 de dezembro de 2017, sancionada pelo Presidente da República Michel Temer, foi aberto no Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória e individuais. A compensação é uma exigência da legislação e visa impedir que os gastos afetem a meta fiscal do governo e o regime de teto de gastos por órgão.
No caso de Paraíso foram liberados R$ 4.700.000,00 para a aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal. Atualmente a repartição funciona em prédio alugado localizado na Avenida Oliveira Resende, 509. Segundo informações o contrato de locação atual é de longo prazo. Quando instalada no município a Vara Federal funcionou inicialmente na Avenida Delfim Moreira. A Vara Única de São Sebastião do Paraíso tem jurisdição sobre 15 municípios, atendendo a uma população de cerca de 260 mil habitantes.
APOIO PARLAMENTAR
Na área do Judiciário, atendendo o chamado para a interiorização da Justiça Federal, o deputado Federal Carlos Melles trabalhou para a aprovação de emenda que viabilizou a implantação de Varas da Justiça Federal em Passos e São Sebastião do Paraíso. As duas subseções do Judiciário Federal funcionam há mais de 15 anos nos dois municípios, com grandes números de ações, servindo a população regional. As varas federais atuam no julgamento de ações nas quais a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem como autoras ou rés, bem como intervenientes de qualquer natureza.
Conforme a assessoria do deputado federal Carlos Melles o trabalho do parlamentar teve início há anos quando foi pleiteada a implantação da Vara Federal em Passos e Paraíso. Já na criação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2009 já se buscava a aprovação de recursos para a sede própria desta unidade. O parlamentar apoiou a iniciativa pela aprovação da indicação orçamentária, colaborando com o trabalho da própria Justiça Federal.