A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, composta pelo presidente Juliano Carlos Reis (Biju) e pelas vereadoras Laís Carvalho e Maria Aparecida Cerize (Cidinha), se manifestou após a retirada do Projeto de Lei nº 5.773/2025, que tratava do reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal.

O PL previa um reajuste de 2,5% nos vencimentos dos professores da rede municipal, elevando o valor base de R$ 2.898,35 para R$ 2.970,81, com o objetivo de adequar os salários ao piso nacional do magistério, conforme previsto na Lei Federal 11.738/2008. Porém, durante a sessão ordinária desta semana, foi lido na Câmara o ofício do prefeito Marcelo Morais solicitando a retirada do projeto, sob justificativa de instabilidade financeira no encerramento do exercício de 2025 e da necessidade de reavaliação do impacto orçamentário.

Diante dos fatos, a Comissão se manifestou. Segundo o vereador Biju, o grupo atua com seriedade e celeridade em todas as matérias, e no caso do magistério o cuidado foi ainda maior. “Quando o assunto envolve uma categoria tão essencial quanto a dos professores, nossa responsabilidade é redobrada”, afirmou Biju.

De acordo com Biju, o parecer jurídico da Câmara apontou que o projeto original apresentava inconsistências técnicas, uma vez que o reajuste do piso nacional deve ser aplicado em janeiro de cada ano, conforme determina a lei federal.

O parecer alertou que uma atualização fora do prazo poderia gerar passivo financeiro e ações judiciais contra o município, motivo pelo qual a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e recomendou o envio de um novo texto, devidamente ajustado. “Assim que o projeto foi retirado de pauta, encaminhamos ofício ao prefeito Marcelo Morais, pedindo a reavaliação da decisão e o reenvio do projeto com as devidas correções técnicas”, informou Biju. 

A vereadora Laís Carvalho destacou que o objetivo do grupo é garantir segurança jurídica e valorização real aos profissionais da educação. “Nosso papel é zelar para que o reajuste aconteça dentro da legalidade, sem risco de anulação ou prejuízo futuro aos próprios servidores. O reconhecimento precisa vir de forma segura e definitiva”, afirmou.

A vereadora Maria Cidinha Cerize reforçou a importância da sensibilidade do Executivo diante da pauta. “Sabemos que o prefeito tem compromisso com a educação, e confiamos que ele analisará o pedido da comissão com atenção. O diálogo entre os poderes é o melhor caminho para que o magistério tenha seus direitos garantidos”, disse.

O presidente da comissão ressaltou ainda o respeito ao prefeito Marcelo Morais, lembrando que o chefe do Executivo também é professor e conhece a realidade da categoria. “Confio na sensibilidade e na competência do prefeito. Acredito que, diante dos apontamentos técnicos e jurídicos, ele reavaliará a decisão e reenviará o projeto dentro dos parâmetros legais”, afirmou.

“Cumprir a Lei Federal do Piso é uma demonstração de respeito aos educadores e também uma medida de responsabilidade administrativa, pois o descumprimento pode trazer consequências jurídicas aos gestores”, concluiu Biju.

Entenda o caso

O Projeto de Lei nº 5.773/2025, de autoria do Executivo, previa reajuste de 2,5% aos professores da rede municipal, elevando o vencimento-base de R$ 2.898,35 para R$ 2.970,81, com a finalidade de adequar os salários ao piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008 e Portaria MEC nº 77/2025).

Na sessão de 6 de outubro, o prefeito Marcelo Morais solicitou a retirada do PL após a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sugerir o envio de um substitutivo com pagamento retroativo; segundo o prefeito, isso elevaria o impacto para cerca de R$ 1,5 milhão, além do planejado para o fim do exercício, motivo pelo qual optou pela retirada.

Na ocasião, a vereadora Daiane Andrade defendeu manutenção do projeto com retroatividade escalonada, enquanto o prefeito argumentou que a versão original — sem retroatividade — havia sido construída dentro das possibilidades orçamentárias (com base em sobra do Fundeb). Com a retirada, o texto deixou de tramitar.

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