A Justiça de Minas Gerais derrubou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que havia impedido o avanço do projeto de escolas cívico-militares do Governo de Minas e autorizou a retomada do modelo educacional no estado. A decisão foi proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, assinada pela juíza Janete Gomes Moreira, e publicada na noite de terça-feira, dia 20.

Em dezembro, o TCE havia determinado a suspensão do programa, mesmo com o modelo já em funcionamento em nove escolas estaduais. Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que o Tribunal de Contas extrapolou os limites constitucionais de sua atuação, ressaltando que o papel do órgão deve se restringir à prevenção de lesões ao patrimônio público.

Na decisão, a juíza afirmou que o TCE só pode intervir quando houver comprovação de dano concreto ao erário, devendo sua atuação se limitar a eventuais ilegalidades de natureza financeira, orçamentária, contábil ou patrimonial, não cabendo interferência em políticas públicas sem base objetiva.

A juíza também destacou o risco de prejuízo à trajetória escolar de 6.083 alunos já matriculados nas nove escolas cívico-militares existentes, o que poderia comprometer o planejamento do ano letivo de 2026, às vésperas do início das aulas.

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais informou que a decisão assegura a continuidade das nove escolas cívico-militares em funcionamento, garantindo estabilidade à comunidade escolar e segurança jurídica às famílias, estudantes e profissionais da educação, com o início do ano letivo previsto para o dia 4 de fevereiro. Segundo a pasta, o modelo é bem aceito pela comunidade escolar, preserva a autonomia pedagógica das escolas e contribui para a organização do ambiente escolar.

O governador Romeu Zema comemorou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que derrubou a determinação do TCE e autorizou o retorno do programa. Durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira, dia 21, o chefe do Executivo estadual afirmou estar “extremamente satisfeito” com o desfecho judicial.

“O que nós queremos é fazer audiência pública. Não estamos falando nem de implantar a escola cívico-militar. Queremos escutar os pais, os alunos, a comunidade escolar sobre essas questões. E alguém proibir escuta, proibir audiência pública, para mim, é o maior absurdo possível, um autoritarismo sem tamanho”, declarou Zema.

O governador também criticou a atuação do Tribunal de Contas no tema educacional. “Na minha opinião, o tribunal não tem especialista em educação. Lá, pelo que eu sei, é o Tribunal de Contas do Estado, não é Tribunal de Educação do Estado. Para mim, foge totalmente ao âmbito deste tribunal essa iniciativa de proibir o Estado de escutar as pessoas que estão diretamente envolvidas”, completou.

Zema acrescentou ainda que acredita haver resistência ao modelo por receio de sua aceitação popular. “Acho que é medo da população querer e esse modelo avançar. Deve estar incomodando muita gente uma escola que ensina disciplina, ensina valores e, vale lembrar, é optativa”, concluiu.

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