FISCAL DESCARTE
População pode virar fiscal contra descarte irregular em Paraíso
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Teve
início na sessão desta segunda-feira, dia 13, na Câmara Municipal de São
Sebastião do Paraíso, a tramitação do projeto de lei que institui o Programa de
Fiscalização Colaborativa do Descarte Irregular de Resíduos. A proposta é de
autoria do vereador Juliano Carlos Reis, o Biju.
De
acordo com o texto, o programa pretende permitir que qualquer cidadão encaminhe
denúncias sobre o descarte irregular de resíduos sólidos em vias e logradouros
públicos. As manifestações deverão ser feitas por canais oficiais a serem
definidos pelo Poder Executivo.
Ainda
conforme o projeto, as denúncias serão analisadas pelos órgãos competentes da
administração municipal, que poderão realizar diligências e, quando constatadas
irregularidades, proceder à autuação dos responsáveis, nos termos da legislação
vigente.
A
proposta também assegura ao denunciante o direito ao sigilo de sua identidade,
respeitando a legislação aplicável. Por outro lado, prevê que o envio de
denúncias falsas ou comprovadamente de má-fé poderá sujeitar o autor a sanções
administrativas e demais penalidades cabíveis.
No
aspecto financeiro, o projeto estabelece que as despesas decorrentes da futura
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Ao
justificar a iniciativa durante a apresentação da matéria como objeto de
deliberação, o vereador Biju ressaltou que o projeto amplia os instrumentos já
criados anteriormente. Segundo ele, em 2025 foi aprovada a Lei nº 5.291, também
de sua autoria, que estabeleceu normas e penalidades para o descarte irregular,
já considerando o uso de mecanismos como redes sociais para dar mais
efetividade à fiscalização.
"Mas
acredito que, depois que criamos esses mecanismos, se instituirmos uma
fiscalização colaborativa, vamos ganhar mais eficácia. É colocar as pessoas
para serem, de certo modo, agentes na cidade e nos ajudarem com essa
fiscalização", afirmou.
O
parlamentar destacou ainda que o engajamento da população tende a ocorrer de
forma natural, uma vez que ninguém deseja conviver com áreas degradadas
próximas de suas residências. "Ninguém vai gostar de ter ao lado da sua
casa um terreno sem manutenção e ver alguém descartando lixo de forma
irregular, sendo que o município dispõe, por meio da Secretaria de Meio
Ambiente, de locais adequados para todos os tipos de resíduos", pontuou.
Biju
também chamou atenção para a prática recorrente de descarte em bairros em
processo de urbanização, com presença de terrenos baldios, classificando a
conduta como injustificável diante da estrutura disponível.
Como
possibilidade futura, o vereador mencionou que, caso haja viabilidade
constitucional, poderá ser estudada a destinação de parte dos valores arrecadados
com multas para os denunciantes, como forma de incentivo, desde que respeitados
todos os critérios legais e de fiscalização.
O autor do projeto afirmou que a expectativa é de que, com a participação popular aliada à atuação do poder público, seja possível ampliar a eficácia das ações e avançar no combate ao descarte irregular no município.
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