Deu entrada na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei nº 5.898, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027. Encaminhada pelo Executivo Municipal, a proposta corresponde à Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que estabelece a previsão de arrecadação e autoriza a aplicação dos recursos públicos ao longo do próximo ano.

O projeto prevê um orçamento bruto de R$ 627.893. 631,80. Após as deduções previstas, entre elas as referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no valor de R$ 39.192.364,80, a receita líquida indicada na proposta é de R$ 588.671. 277,00.

Os recursos abrangem os poderes municipais, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta. A proposta definirá os limites de despesas e a destinação dos recursos para setores como saúde, educação, obras, assistência social, segurança, cultura, esporte, agricultura e demais serviços mantidos pelo município.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram a deliberação que permite o prosseguimento da tramitação. O projeto será encaminhado às comissões permanentes da Câmara para análise.

As comissões deverão analisar o conteúdo da proposta e emitir os pareceres técnicos cabíveis antes de o orçamento ser submetido à discussão e votação em plenário. Durante a tramitação, os vereadores também poderão apresentar emendas, observados os limites e requisitos previstos na legislação.

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