MP constata: gestão passada abriu créditos, mas não aplicou o exigido na Educação
Apuração revelou abertura de crédito suplementar indevido e não aplicação de recursos mÃnimos na educação
Por: João Oliveira | Categoria: Educação | 17-06-2017 08:06 | 3004
A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso encaminhou à presidência da Câmara Municipal nesta semana o resultado de apuração feita pelo Ministério Público sobre eventual prática de improbidade administrativa até então pratica pelo ex-prefeito Rêmolo Aloise. A denúncia, que ficou comprovada, dava conta de que o município abriu créditos suplementares e especiais no valor de cerca de R$ 847 mil sem recursos disponíveis, além da não aplicação do percentual mínimo exigido pela Constituição Federal na Educação.
A denúncia chegou à Ouvidoria do Ministério Público que encaminhou à 5.ª Promotoria de Justiça a incumbência de analisar o caso. A apuração foi em relação ao exercício de 2015, mas a atuação gestão pode arcar com as consequências, entre elas a não aprovação das contas do governo pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme o presidente da Câmara, Marcelo de Morais, o principal ponto do inquérito é em relação a não aplicação do percentual mínimo exigido pela Constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo aplicado somente 23,18% da receita base de cálculo, que exige o mínimo de 25%.
"A Câmara irá dividir a antiga e atual gestão. Iremos fazer uma análise e requerer ao município o que foi gasto na educação até 23 de setembro de 2016, e o que foi gasto de 23 de setembro de 2016 até 31 de dezembro, que foi a gestão do prefeito Walker Américo Oliveira. Precisamos achar quem é realmente responsável, se na gestão do Walkinho ele cumpriu com o exigido por lei, ele não terá responsabilidade nenhuma. Mas o que precisamos nos atentar é que o inquérito é em relação ao ano de 2015, mas também há denúncia relativa ao ano de 2016", destacou o presidente.
O presidente da Câmara disse que, inicialmente, o Poder Legislativo irá requerer ao município tudo o que ex-prefeito Reminho e o atual prefeito Walker, gastaram em seus mandatos com saúde, educação e outras áreas para poder cruzar esses dados para que, a partir daí, a Câmara possa fazer o seu papel que é informar ao MP, dentro do processo, essas responsabilidades, isentando o prefeito Walker ou não da sua responsabilidade. "Dentro do regimento interno da Câmara e da lei orgânica, vamos responsabilizar o ex-prefeito ou não pela improbidade administrativa em relação ao que ele executou até a presente data da sua renúncia", destacou Marcelo.
"A administração pública é um equilíbrio em doze meses. Se eu entro como prefeito após uma renúncia e vejo que meu antecessor não cumpriu a aplicação desses recursos no que é exigido por lei, eu tenho por obrigação fazer cumprir esse valor. Por enquanto, o papel da Câmara neste momento será apenas de requerer essas informações", acrescentou.
Conforme destaca Morais, as implicações do que foi apurado para o município são muito sérias. "Não cumprir de forma integral o que diz a lei se começa a sofrer algumas penalidades, principalmente pelo Ministério da Educação e pelo Governo Federal, que começa a questionar. Inclusive na reunião quadrimestral que já ocorreu, apontou que o município não conseguiu atingir os 25% e até o valor que faltou que é de cerca de R$ 1,1 milhões", disse.
"O que a Câmara vai fazer, até mesmo para deixar o prefeito tranquilo para trabalhar é que aquele que realmente estiver responsabilizado irá responder por isso. No entanto, o inquérito é em relação a 2015 e se isso se efetivar a atual gestão não terá responsabilidade nenhuma sobre os atos do antigo prefeito, no entanto, também há denúncias pertinentes ao ano de 2016", completou.
CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
Conforme apontou inquérito civil para apurar eventual prática de improbidade administrativa do ex-prefeito Rêmolo Aloíse, decorrente da não aplicação do mínimo constitucional exigido na educação pelo exercício de 2015 e manipulação de dados, a conclusão do inquérito foi que foram abertos créditos suplementares e especiais no valor de R$ 847 mil sem recursos disponíveis, além de não aplicação dos recursos mínimos na educação que seriam de 25%, tendo sido aplicado 23,18%.
As apurações também apontaram que, apesar das despesas empenhadas não terem superado os créditos concedidos, ao se verificar os créditos orçamentários executados, houve a realização de despesa excedente no valor de R$ 100 mil, contrariando lei federal.