Defensora informa que a
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 22-01-2017 00:00 | 936
A advogada Jussara Oliveira Lauria Resende Torres, coordenadora da Defensoria Pública de São Sebastião do Paraíso, em documentação encaminhada ao Jornal do Sudoeste apresentou esclarecimentos sobre a matéria publicada pelo “JS” na quarta-feira,18, sobre a situação no presídio local. A reportagem informou que uma ação civil patrocinada pela defensoria fora arquivada pelo Judiciário. No entanto, o órgão entrou com recurso e está em tramitação.
Na época em 2012, a situação no presídio foi motivo de queixas dos internos ao ponto da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ter vindo a São Sebastião do Paraíso conhecer de perto a realidade da situação reclamada. Além da superlotação da unidade prisional entre as queixas estavam questões como as condições internas, como falta de água. O quadro crítico no presídio motivou uma ação civil pública da defensoria contra o Estado.
Conforme informações da defensora a ação ajuizada ainda está em tramitação. O caso foi distribuído em 8 de março de 2012 para a 1ª Vara Cível e teve sua petição inicial indeferida em função do entendimento do juízo que não era competência desta vara o julgamento da questão. A decisão foi reformada pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) em sede de apelação pelo que o feito retornou seu curso.
Jussara Oliveira esclarece que contudo, “houve outros recursos por parte do Estado de Minas Gerais, e o feito acabou subindo ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça), que confirmou a decisão de segunda instância, mas já retornou à comarca e está com vistas ao Ministério Público”, observa.
A defensora esclarece que ainda não houve até a presente data, decisão do pedido liminar que dentre outras questões de natureza sanitária e de segurança, pede a limitação do número de presos na unidade. Conforme divulgado pela reportagem, o presídio que tem capacidade para 124 detentos abrigava na terça-feira,17, 330 internos.
Jussara Oliveira reafirmou ainda que a Defensoria Pública de Minas Gerais está cumprindo seu papel institucional e atenta a estas questões que tanto influem na pacificação social está à disposição para eventuais esclarecimento.