Para
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 09-02-2017 00:00 | 1132
São Sebastião do Paraíso na lista entre os 2.713 municípios que ainda não solicitaram alteração dos dados do gestor no Siops (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde). A medida é necessária e obrigatória, uma vez que o prazo para registro das receitas totais e despesas em ações e serviços públicos em saúde encerrou na segunda-feira, 30 de janeiro. Todos os municípios que não homologarem as informações de 2016 dentro do prazo serão notificados e poderão ter suas transferências constitucionais suspensas a partir de 2 de março.
O Siops, disponibilizado pela internet, tem com objetivo apurar as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde. O sistema foi institucionalizado no âmbito do Ministério da Saúde, com a publicação da Portaria Conjunta da pasta e da Procuradoria-Geral da República nº 1163, de 11 de outubro de 2000, posteriormente retificada pela Portaria Interministerial nº 446, de 16 de março de 2004. Na consulta de 3 de fevereiro, 4.258 Municípios ainda não haviam homologados as informações contábeis ao Siops.
O processo funciona levando-se em consideração o fato de o prefeito ser eleito ou reeleito. Caso o prefeito seja reeleito, o cadastro atual não sofrerá modificações. Entretanto, quando se trata de um novo prefeito, este deve cadastrar o novo gestor do SUS, o secretário de Saúde, no sistema, utilizando a certificação digital. Por sua vez, o gestor já incluído no sistema, deverá cadastrar o responsável pelo preenchimento e envio de dados ao Siops, validando também a informação com o certificado digital. O login e a senha são enviados por e-mail para o responsável pelo preenchimento designado pelo gestor.
No caso de Paraíso, no final de 2016 houve alteração do secretário de Saúde, sendo que antes era a servidora Adriana Rogeri quem respondia pela pasta, que passou a ser de responsabilidade de Wandilson Bícego. Em entrevista ao Jornal do Sudoeste, ontem à tarde, o secretário municipal de Saúde, Wandilson Bícego confirmou que existe o atraso no cadastramento do município há quase um ano. "Este problema começou na gestão passada quando ocorreu a saída da ex-secretária de Saúde, Dulcinéa de Freitas Barroso, que o município está sem assinar o Siops" disse.
O secretário confirma que existem várias questões que ficaram pendentes e que precisam ser resolvidas. "Ocorreram alguns problemas internos e será necessário que ocorra uma prestação de contas anual, abrangendo desde março de 2016 até atualmente. Mesmo sabendo das irregularidades existentes no sistema contábil será necessário preencher e informar os dados no sistema", afirma. Como forma de se resguardar por ser agora o responsável pelas informações prestadas ele disse que fez consultas junto ao Governo do Estado e ao Cosemg/MG (Conselho de Secretaria Municipal de Saúde de Minas Gerais). "Uma vez preenchendo as informações e colocando a assinatura digital eu valido e homologo as informações e passo a ser responsável por toda a execução do orçamento da saúde em 2016 por ser o gestor atual que está inserindo as informações no sistema", comenta.
Em relação às penalidades ele confirmou que existem sanções que o município que estiver em atraso com o repasse das informações até março. "Se não fizer o Siops da saúde e o Siope da Educação, poderão ser bloqueados todos os recursos da Prefeitura", alerta. Em seguida ele tranquiliza dizendo que já está providenciando o acerto da situação para evitar maiores transtornos para a Prefeitura. "Pela manhã estive em Passos e peguei a assinatura digital e agora à tarde estou fazendo meu cadastro e do prefeito e possivelmente até no máximo sexta-feira,10, o cadastro de Siop"s de São Sebastião do Paraíso estará preenchido, com todas as ressalvas e orientações jurídicas que nós temos tido e pela saúde da nossa população", finaliza.
O preenchimento do cadastro digital para registro de dados no Siops é realizado bimestralmente e, caso não ocorra dentro do prazo, pode gerar penalidades à gestão, como o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O sistema registra as receitas totais e despesas em ações e serviços públicos de Saúde para todas as esferas da administração pública, a União, Estados e Municípios. A obrigatoriedade dos registros foi estabelecida pela Lei Complementar 141/2012, que também torna o gestor de saúde o declarante dos dados no Siops, assim como o responsável pela fidedignidade dos dados homologados.
O preenchimento do sistema deverá ser realizado a cada 60 dias, obedecendo ao calendário de apresentação do Relatório Resumido de Execuções Orçamentárias (RREO), conforme previsão constitucional. Para alimentação do Siops é necessário a prévia obtenção do certificado digital como instrumento de segurança na identificação dos usuários do sistema, uma vez que os dados declarados, por previsão legal, têm fé pública, isto é, presunção de verdade conferida aos atos de um servidor.
O certificado
A certificação digital funciona com base em um documento eletrônico chamado certificado digital e em um recurso denominado assinatura digital. Pode-se comprovar desta forma a autenticidade de documentos, expressar concordância com determinados procedimentos, declarar responsabilidades, dentre outros. As assinaturas digitais são criadas e verificadas usando a tecnologia de chaves públicas. Os governadores e prefeitos, bem como seus substitutos, também precisam do certificado digital porque serão responsáveis pelo cadastro no Siops do secretário de Saúde, ao qual cabe a homologação de dados sobre receitas e despesas com área.
O Ministério da Saúde (MS) financiou a emissão dos certificados digitais para os governadores, prefeitos, secretários de saúde e respectivos substitutos no período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2014. Cada Ente da Federação recebeu 4 tokens, com direito a 4 emissões de certificado digital neste período. Estes certificados têm validade de 3 anos. Sendo assim, os certificados enviados pela pasta estão expirando e a renovação ou aquisição de novos certificados devem ser custeados pelos Entes Federados, isto é, não haverá financiamento por parte do Ministério da Saúde.
Penalidades e cadastro
O Município poderá ter os repasses do FPM suspensos no caso de não homologação do Siops referente ao 6.º bimestre no prazo determinado, 30 de janeiro de 2017. Recomenda-se que o certificado digital seja emitido o mais breve possível para que o Município não sofra as penalidades previstas. De forma sistemática e após as mudanças de gestão, os logins e senhas de vários sistemas deverão ser modificados. No dia 2 de janeiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve enviar ao Ministério da Saúde o cadastro dos prefeitos eleitos. Por sua vez, a pasta importará para o Siops as informações dos novos gestores.