Estimativa do Sal
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 22-02-2017 00:00 | 1014
O Governo Federal divulgou no início da semana a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação para o exercício de 2017. A portaria 93/2017, publicada no DOU (Diário Oficial da União), lista os coeficientes de distribuição que servem de base para o repasse desses recursos. Somente na região compreendida por 15 municípios pesquisados pelo Jornal do Sudoeste, o volume de recursos ultrapassa a casa de R$ 8 milhões e em São Sebastião do Paraíso a previsão de recolhimento é de R$ 1,5 milhão.
Os dados referentes ao Salário-educação foram obtidos a partir da divisão do número de alunos da Educação Básica Pública, urbana e rural, das redes municipais de ensino, pelo total de matrículas do mesmo segmento de ensino. São utilizados para o levantamento dados consolidados no âmbito da respectiva Unidade Federada, apurados no Censo Escolar de 2016, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação (Inep/MEC).
A contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, consiste em fonte adicional de financiamento da educação básica pública, conforme prevê o artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal. É uma contribuição social paga pelas empresas e corresponde alíquota de 2,5% calculados sobre a folha de pagamento. Segundo a legislação vigente, a arrecadação desse montante é feita pela Receita Federal e sua distribuição pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Na região composta por 15 municípios, a estimativa de repasse de recursos é de R$ 8.055.758,15. A maior receita é de Passos, com 2.079.530, 31, enquanto que Paraíso vem em seguida com previsão de R$1.534.084,15. Já os menores volumes ficam para Claraval R$138.043,36; Capetinga, R$192.130,52; Jacuí tem a estimativa de R$ 193.475,97 e Fortaleza que deverá receber apenas algo em torno de R$ 85.032,55. Confira no quadro em anexo os valores previstos para serem repassados aos 15 municípios da região pesquisados pelo Jornal do Sudoeste.
Do total dos recursos arrecadados, 90% são divididos pelo FNDE em cota federal de 30% e cota estadual e municipal de 60%. A receita é distribuída de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição. Sendo assim, os 10% restantes, chamados recursos desvinculados do salário-educação, são aplicados a União e no financiamento de projetos e programas e ações da educação básica.
Utilização dos Recursos
A utilização dos recursos do salário-educação deve estar alinhada a programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública, podendo ser estendida à educação especial, desde que esteja vinculada à educação básica. De acordo com a Lei 9.766/1998, artigo 7, é vedado o pagamento de pessoal. Portanto, não pode ser utilizado para pagar o salário de pessoal docente e demais trabalhadores da Educação.
No âmbito federal, o salário-educação não é utilizado para financiamento do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Porém, trata-se de procedimento adotado pelo governo federal para suas próprias despesas, sem repercussão para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Existe o entendimento de que os recursos do salário-educação podem ser aplicados no programa suplementar de alimentação escolar, assim como também para aquisição de uniformes escolares.
Em consonância com o disposto na Constituição Federal e na LDB (Lei de Diretrizes de Bases), somente os recursos provenientes da receita de impostos, inclusive do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, não podem ser destinados aos programas de alimentação escolar e assistência à saúde. Para esse ano, os recursos do salário-educação, estimados em R$ 12,5 bilhões, serão distribuídos a Estados e Municípios. Sendo para os Municípios o valor estimado em R$ 6,8 bilhões.
