Moradores de Guardinha e Term
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 05-03-2017 00:00 | 1817
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso através de comunicado está convocando moradores do Distrito de Guardinha e de Termópolis para se candidatarem à eleição de conselheiro distrital. Somente entre os guardinhenses esta será a terceira vez que a comunidade elegerá os membros do conselho. Já em Termópolis, o Legislativo pretende implantar pela primeira vez seus representantes para a eleição que ocorrerá em 19 de março.
Os artigos 180 ao 189 da LOM (Lei Orgânica Municipal) falam sobre a possibilidade de existência de um Conselho Distrital. Os eleitos deverão ser empossados pelo prefeito Walker Américo Oliveira para um mandato que se encerra junto com o do Executivo. Em cumprimento ao artigo 185, os três representantes devem se reunir pelo menos uma vez por mês.
Os dispositivos legais para a organização da eleição dos membros do Conselho Distrital estão previstos no Regimento Interno da Câmara e também na Lei Orgânica Municipal. A partir do Capítulo VIII da LOM, são abordados os temas referentes ao Distrito, ao Conselho e a Função do Administrador. Ao todo são nove artigos que regulamentam o funcionamento deste organismo.
Em Guardinha esta será a terceira vez que a comunidade elegerá os membros do conselho. A primeira foi em 2011 quando foram escolhidos Aílson Aparecido do Nascimento, também conhecido como Beto da Guardinha, Sandra Donizete Alves da Silva e Maria José dos Santos Amaral. Posteriormente Beto candida-tou-se a vereador em 2012 e acabou elegendo-se vereador, ampliando a representatividade da comunidade junto as lideranças do município. Em 2013 também foram realizadas movimentações para a escolha, mas o conselho acabou não sendo efetivado. Atualmente a comunidade é representada pelo vereador Ademir Ross, que foi eleito nas eleições de outubro de 2016.
Os membros do Conselho Distrital deverão se reunir ordinariamente pelo menos uma vez por mês conforme prevê o Regimento Interno da Câmara. Além dos conselheiros, existe também o administrador municipal que é uma indicação do prefeito e tem a função de representar o Executivo na comunidade. A eleição para a escolha dos membros do Conselho Distrital de Guardinha acontecerá no próximo dia 12 de março no período entre 8 e 12 horas na Escola Municipal Francisco Daniel. O voto não é obrigatório e os eleitos exercem função voluntária, não sendo remunerados.
Diferente do que ocorreu em outras ocasiões quando o chamamento foi feito através de Decreto Legislativo, agora a convocação para o pleito acontece através de comunicado feito pelo presidente da Câmara, Marcelo Morais, divulgado no site e nas redes sociais da Câmara. Levantamento realizado pelo Jornal do Sudoeste aponta que nas eleições municipais de 2016, em Termópolis onde está localizada a 48ª seção eleitoral compareceram cerca de 220 pessoas para votar. A eleição para a escolha dos conselheiros da comunidade está marcada para ocorrer no dia 19 de março, no período de 8 às 12 horas, na Escola Municipal de Termópolis.
Conforme a Lei complementar Estadual nº 37 de 2005, para que seja criado um novo Distrito é preciso atender alguns critérios. Dentre as exigências estão detalhes como ter eleitorado maior que 200 pessoas, povoado com no mínimo 50 moradias, e uma escola pública. O IGTEC (Instituto de Geoinformação e Tecnologia também deve ser contratado para fazer o estudo técnico do memorial descritivo da Lei Municipal dos limites distritais, que elaborará o Texto de Lei que será votado pela Câmara Municipal para aprovação da nova localidade.
Após a criação do Distrito, o Instituto comunica o fato ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IB GE), que cria um código único na base territorial brasileira, para efeito de censo demográfico. Minas Gerais é composta por 853 cidades, que são as sedes municipais, mais 835 vilas.
