Plano Diretor de Para
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 19-03-2017 00:00 | 5400
O prefeito de São Sebastião do Paraíso, Walker Américo de Oliveira (PTB) encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 62. A proposição visa promover alterações na legislação que instituiu o Plano Diretor em 2003. “Com o passar dos anos muitas coisas mudaram, houve modernizações, evoluções e precisamos avançar em uma série de situações que ficaram obsoletas”, diz. Ele destaca que ao longo do tempo já foram feitas várias emendas, mas não se pode ficar parado no tempo e evitarmos situações como ocorreu em Passos, onde o Ministério Público entrou com uma ação contra o Executivo por ele não ter feito a revisão do Plano Diretor.
Desde o início do ano que a administração iniciou as tratativas para dar início à reforma do Plano Diretor do município. Os secretários José Antônio Cintra (Obras) e Denise Eliane Mavel Cândido Paschoini (Planejamento e Gestão), e uma equipe de servidores compõem o núcleo gestor que foi criado para realizar o estudo e promover a revisão. O Plano Diretor de Paraíso foi elaborado em 2002, sancionado no ano seguinte e veio para atender o que prevê a Lei Federal nº 10.257, de 2001, também conhecida como o “Estatuto da Cidade”.
A lei foi criada para regulamentar os artigos da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Plano Diretor é uma exigência para os municípios com mais de 20 mil habitantes, é considerado um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.
Ao enviar o projeto para a Câmara o Executivo tem por objetivo cumprir a legislação e evitar problema como o que ocorreu com a Prefeitura de Passos. Na cidade vizinha, o Ministério Público representado pelo promotor Paulo Frank Júnior, entrou com uma ação civil pública contra o ex-prefeito Ataíde Vilela em função dele não ter tomado providências para a revisão do Plano Diretor.
“”Esta omissão eloquente e grave, deixa evidente que os prefeitos não agiram motivados por interesses políticos, a omissão deles só favorece interesses econômicos de empresários do setor, que entendo que na maioria das vezes financiam as campanhas”, diz a promotoria.
O MP argumenta ter havido grave prejuízo ao ordenamento da cidade e improbidade administrativa. Ataíde deverá ser notificado e terá prazo de 15 dias para apresentar defesa. Em caso de condenação o ex-prefeito poderá ter de pagar multa, perderá ter os direitos políticos suspensos e nem poderá contratar com o poder público.
Cauteloso diante desta situação o prefeito de Paraíso ressalta que está fazendo a sua parte. “Temos feito algumas gestões neste assunto, com o envio de alguns projetos para a Câmara que tratam deste assunto, bem como criamos uma comissão revisora que já está atuando nesta questão”, enfatiza. Nesta segunda-feira,20, a Câmara Municipal começa a analisar uma proposição do Executivo que trata exatamente da reforma do Plano Diretor existente no município.
Conforme ficou definido na reunião, o processo de revisão do Plano Diretor vai englobar as leis complementares que é o Código de Obras, Lei de Parcelamento do Solo e também deve abranger o Código Municipal de Postura. “Esta revisão é feita nos moldes do sistema de elaboração a partir da criação de um Núcleo Gestor, que funciona como um Conselho Municipal, que é paritário, com membros da administração e da sociedade civil, que vão gerenciar este processo”, explica Cynthia Montans, arquiteta e gerente de projetos da Prefeitura. Ela anunciou que será feita uma audiência pública possibilitando que a população participe do processo de revisão do Plano Diretor, que deverá ser concluído no segundo semestre deste ano.