Prefeitura reavalia modalidade de licitação e atende a donos de quiosques e bancas
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 24-06-2017 15:07 | 1411
Na manhã de quarta-feira (21/6), aconteceu no Teatro Municipal Sebastião Furlan reunião entre o prefeito Walker Américo Oliveira, donos de bancas e quiosques, vereadores e representantes dos departamentos jurídicos da Prefeitura e da Câmara Municipal para discutir o processo de licitação envolvendo a concessão dos espaços públicos no município. O tema vinha gerando amplo debate da Câmara.
Durante a reunião foi esclarecido aos presentes que a modalidade inicial escolhida pela prefeitura não incorria em irregularidades, mas que ao se fazer um reestudo a pedido do prefeito, foi verificado a possibilidade da realização do pregão para a concessão dos espaços públicos no município. Isso já vinha sendo pedido pelos empresários e a noticia agradou a todos os presentes.
O prefeito Walkinho comentou que em nenhum momento teve a intenção de prejudicar os empresários e explicou também que os valores que foram estipulados pelos espaços foram com base na avaliação de três mobiliárias do município, o que fez com que se chegasse a uma média. No entanto, Walkinho se comprometeu em solicitar uma nova avaliação desses preços e destacou que o objetivo principal da reunião era resolver esse impasse que estava acontecendo entre a administração e os empresários. Também foi destacado que a licitação foi uma recomendação do Ministério Público e que a não realização poderia culminar com processo em desfavor do prefeito.
"Nós temos a humildade suficiente de rever qualquer ato, desde que tenha legalidade. Nós fizemos um reestudo sobre esse processo licitatório, há decisões recentes do Tribunal de Contas da União com relação a jurisprudência na questão de modalidade de concorrência pública e pregão e vimos que há a possibilidade de se fazer esse pregão. Nós queremos fazer o melhor para os empresário de Paraíso e eles vão poder concorrer de modo a ver o valor que eles podem chegar para que possam permanecer nos espaços que eles utilizam", destacou o prefeito.
Walkinho explicou que a forma e o critério utilizado para o processo de licitação foi dentro da legalidade e que o município teve que realizar três orçamentos por meio das mobiliárias para se chegar a esses valores. No entanto, destacou que foi solicitado que esses valores sejam revisados. " O valor que me for apresentado agora, se vier com um valor menor, vou estabelecer o valor que me apresentarem do reestudo. Nada é estático e acho que tendo a flexibilidade para melhor atender a população é o objetivo desta administração", completou.
O proprietário da Banca da Abadia, Vanderlei Alves Rodrigues, que fez uso da tribuna na Câmara Municipal na segunda-feira (19/6) para pedir uma sensibilização da administração pública em relação a essa questão, disse agora é aguardar o resultado prático da reunião.
"Agora vamos aguardar esses valores, e acredito que chegamos a um consenso. Acredito também que para nós, agora, está sendo dado o direito de nos defendermos de "paraquedistas" que podem chegar até a nós, sendo que há empresários que tem seus negócios estabelecidos nesses locais há vários anos e agora terão o direito de se defender deles. Ficou mais tranquilo e claro; inicialmente tínhamos ficado assustados quando foi publicado o edital. Como somos leigos, quando foi publicado o edital, para nós foi determinado que seria daquela forma, e os valores nos deixaram assustado também, porque em outros municípios os valores são diferentes. Por isso lutamos por esse diálogo e acredito que agora o processo deva transcorrer com tranquilidade", completou.
O PROCESSO LICITATÓRIO
O advogado do departamento de licitação da Prefeitura, Maicon Neves, explicou que inicialmente foi realizado um estudo e foi verificado com uma série de consultas no Tribunal de Contas do Estado que a escolha da modalidade ficaria a critério da administração pública e, segundo conta, historicamente tem se utilizado a concorrência pública como modalidade para o processamento dessa contratação.
"Ao analisar a lei 10520 de 2002 que regulamentou o pregão, é possível verificar que o tipo licitatório aplicável ao pregão é o menor preço, até por disposição expressa da legislação. Ao Tribunal de Contas nos informar que era aplicável e que era correto para o processamento dessa concessão de uso a maior oferta, houve um confronto nesse momento de conjunção dos dois critérios. Nessa linha, considerando a questão do indício histórico e de ter uma orientação na doutrina do Jorge Ulisses Jacoby que a concorrência pública era a regra para processamento e vários órgãos públicos tem optado por essa licitação por concorrência pública. Deste modo, optou-se por ela por ser a modalidade mais ampla do sistema licitatório da lei de licitações", destaca.
No entanto, conforme esclarece o advogado, a pedido do prefeito foi feito um reestudo, onde foi montado um grupo de trabalho para aprofundar o tema. "Com isso verificamos que dentro do âmbito do Tribunal de Consta da União, que é o órgão de controle externo do Governo Federal, começou a irradiar um posicionamento novo favorável a realização do pregão como modalidade licitatória para a delegação de uso desses espaços públicos. Essa posição foi adotada também pela Advocacia Geral da União, que é o órgão consultivo da União", salientou o advogado.
"Com base nesse novo posicionamento que amplia a disputa, que vai possibilitar maior acesso aos interessados, já que a modalidade pregão é conjugada com a inversão de fases em que proporcionada diretamente maior competição entre os interessados, optou-se diante do interesse público pela suspensão do processo que está em vigor e que seria agora dia 30, e reconfiguração da modalidade passando a se adotar o pregão. Iniciamos esse primeiro estudo, e por isso foi lançado o edital da concorrência pública e eu deixei bem claro que não há nenhuma irregularidade nesse processo, todavia a luz do interesse público se entendeu que o pregão seria a modalidade que atingiria melhor o interesse da administração pública e por consequência o interesse público", completou.