Estado não reconhece Termópolis como distrito
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 16-07-2017 13:07 | 4664
A comunidade de Termópolis ainda não é reconhecida pelo Governo do Estado como Distrito de São Sebastião do Paraíso. No início deste mês a Fundação João Pinheiro atualizou a base da divisão territorial distrital quando foram aprovadas cinco novas áreas com esta classificação.
Na relação divulgada aparece apenas Guardinha sendo que para a criação de novos distritos é necessário a realização de um estudo técnico e o cumprimento de alguns critérios básicos.
A Fundação João Pinheiro atualizou a base de dados da divisão territorial distrital de Minas Gerais, incluindo cinco novos distritos de quatro municípios mineiros na sua relação. A elevação a distrito resulta em ganhos como o aumento da autonomia administrativa e de serviços, a mudança de categoria traz uma série de benefícios à comunidade. A localidade deixa de ser uma área exclusivamente rural e passa a ter um núcleo urbano, o que dá a ela a possibilidade de receber recursos de programas governamentais restritos aos distritos, como saneamento básico, pavimentação, telefonia celular, cartório, agências de correios e bancária, entre outros.
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 37, de 1995, para a criação dos distritos é necessário que haja um mínimo de 200 eleitores; um povoado com pelo menos 50 moradias e escola pública. Outra exigência é que a demarcação dos limites seja feita segundo as linhas geográficas que acompanhem acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial.
Em março deste ano a Câmara de Paraíso realizou eleição para a escolha dos membros do Conselho Distrital de Termópolis. A secretaria da Câmara assegura que pelo menos em nível de município a comunidade está amparada por lei que confere esta condição. Segundo levantamento da época localidade possui 294 eleitores e também tem instalada em sua área a Escola Municipal de Termópolis.
Foram eleitos conselheiros municipais Vera Lúcia de Lima (Vera do Bar), Maria Aparecida Neto (Cida do Donizete), Maria Aparecida da Silva (Cida do Chiquinho), e Maria Helena Martins Pedroso (Helena Cabeleireira) ficará como suplente. O Conselho Distrital pode ser considerado um espaço de poder da cidadania interativa, que atua de forma integrada com os demais poderes. Os artigos 180 ao 189 da Lei Orgânica Municipal (LOM) falam sobre a possibilidade de existência de um Conselho Distrital.
Conforme a Lei complementar Estadual nº 37 de 2005, para que seja criado um novo Distrito é preciso atender alguns critérios. Dentre as exigências estão detalhes como ter eleitorado maior que 200 pessoas, povoado com no mínimo 50 moradias, e uma escola pública. O IGTEC (Instituto de Geoinformação e Tecnologia também deve ser contratado para fazer o estudo técnico do memorial descritivo da Lei Municipal dos limites distritais, que elaborará o Texto de Lei que será votado pela Câmara Municipal para aprovação da nova localidade.
Segundo a Fundação João Pinheiro a elaboração do estudo técnico para a criação de um distrito é obrigatória e esta é atualmente uma atribuição exclusiva da instituição em Minas Gerais. O estudo resulta na minuta de um projeto de lei que é entregue ao Executivo para encaminhamento à Câmara de Vereadores.
Com a aprovação do Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito. Após a inserção na base de dados estadual, a criação de cada distrito é informada pela Fundação João Pinheiro ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para ser incorporado à base territorial brasileira e integrar futuros censos demográficos.
