Câmara derruba veto do prefeito, e concede 10% de remanejamento
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Política | 19-07-2017 09:07 | 3637
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso reuniu-se no início da noite de ontem, terça-feira,18, em sessão extraordinária para analisar dois temas específicos. Em um deles os vereadores por maioria derrubaram o veto do Executivo ao Projeto de Lei que prevê a adesivação de veículos alugados pelo município. Já o outro assunto, gerou bastante discussão entre os vereadores, onde a maioria concordou em aprovar 10% de remanejamento ao Orçamento do Exercício, de 2017.
Uma das votações envolveu o Projeto de Lei nº 4.785 apresentado pelo presidente da Câmara, Marcelo Morais e pelo vereador José Luiz das Graças que foi aprovado por unanimidade pela Câmara. No entanto a proposição que visa realizar um controle da frota de veículos do município a fim de evitar denúncias de que esses veículos estão sendo usados indevidamente recebeu o veto do Executivo. Em sua argumentação o prefeito afirma que a proposta está eivada de vícios de inconstitucionalidade e que o assunto é de competência exclusiva do prefeito.
Uma comissão especial composta pelos vereadores Cidinha Cerize, Luiz de Paula e Lisandro Monteiro emitiu um parecer pela derrubada do veto. Em plenário este posicionamento teve a maioria dos votos, sete contra três e foi mantido.
Os vereadores insistem no posicionamento de que a iniciativa visa realizar a identificação de todo e qualquer carro que esteja a serviço do município visando disciplinar o seu uso diário. Eles também defendem que estão defendendo a transparência nos atos da administração e que a proposta é defender o interesse do cidadão.
Pelo projeto, todos os veículos deverão possuir identificação contendo o logô da pessoa jurídica de direito público bem como: - o nome do órgão responsável/gestor do contrato do veículo; - o número do contrato que deu origem a essa locação e a data de vigência do contrato, se o veículo pertencer a terceiros;- a informação contendo os dias da semana e os horários em que esses veículos têm a permissão do poder público para circular na realização e execução das atividades para qual foi alocado; - um e-mail e um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações;
A lei ainda prevê que caso haja descumprimento, sejam aplicadas as penalidades como advertência, multa, revogação do contrato de locação e que será considerada falta grave a inobservância desta lei nos veículos municipais e a responsabilidade será do gestor e do detentor do bem.
Com a derrubada do veto caberá ao presidente da Câmara fazer a sanção da lei aprovada pela Câmara se no prazo de 30 dias o prefeito não sancioná-la. O Executivo ainda poderá recorrer ao Tribunal de Justiça para questionar a legislação, através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Mesmo assim antes de colocar a lei em execução será necessário que o prefeito faça a regulamentação da lei o que poderá levar mais tempo para que ela entre em execução.
REMANEJAMENTO
O projeto de Lei nº 4.801 em que o prefeito Walker Américo pedia o remaneja-mento de 10% no orçamento para o segundo semestre do Orçamento de 2017 teve mais polêmica.
Os vereadores já haviam concedido no início do ano o valor de 2%. Agora diante da nova proposição o presidente da Câmara Marcelo Morais apresentou uma emenda em que concedia 5% para a proposta do Executivo. A iniciativa foi rechaçada pela Comissão de Finanças Justiça e Legislação que manteve os 10%.
A proposição foi levada a plenário e por cinco votos a quatro acabou sendo aprovada. Foram favoráveis aos 10% solicitado pelo prefeito os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Vinício Scarano, Luiz de Paula, Sergio Gomes e Paulo Cesar Oliveira. Foram contrários Maria Aparecida Cerize Ramos, José Luiz das Graças, Marcelo Morais e Lisandro Mon-teiro. Ademir Ross absteve-se de votar.
O presidente Marcelo Morais assegurou que o plenário é soberano e que os vereadores estão exercendo a democracia. “Continuaremos cobrando e fiscalizando os atos do Executivo acreditando que não incorreremos em erros da Câmara passada”, finalizou.