Estrago
Por: Mariano Bícego | Categoria: Cultura | 28-07-2017 09:07 | 1036
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Por essa, nem o meu amigo Adriano Rosa esperava.
O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou o imposto sobre os combustíveis e, consequentemente, o preço nas bombas.
A Advocacia Geral da União obviamente informou que recorrerá da decisão.
No recurso, o governo deve argumentar que a lei permite que o presidente altere por decreto o imposto, dentro de uma margem legal, para cima ou para baixo.
De qualquer forma está feito o estrago. O presidente vai experimentar um pouco mais de impopularidade.
Borelli aponta que a decisão do governo de elevar a tributação sobre os combustíveis via decreto é inconstitucional. De acordo com o juiz federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas."
Ele aponta que a medida do governo prejudica o consumidor e não respeitou o princípio segundo o qual nenhum tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. "Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos", afirma Borelli na decisão.
E ainda tem quem defenda esse governo.