Câmara aprova às pressas projeto de alteração do Código Tributário do Município
Projeto deu entrada na Casa no inÃcio de setembro e tinha até segunda para ser aprovado para sanção
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 04-10-2017 15:10 | 2206
Estava fora, mas pedido do vereador Vinícius Scarano foi colocado na pauta da sessão de segunda (2/10) da Câmara Municipal projeto de lei complementar que dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município. A proposta estava sob análise da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e a principal discussão girou em torno do Imposto Sobre Serviço (ISS), que se não fosse aprovado até a sessão de segunda-feira (2/10), poderia acarretar perda de receita para o município futuramente.
O projeto é uma obrigatoriedade imposta a todos os municípios do território nacional de adequação de suas leis tributárias à aprovação da Lei Complementar Federal, que trouxe em seu texto algumas alterações importantes, entre elas as mais significativas envolvendo a cobrança do ISS no município onde são efetivamente registradas as transações com cartões de crédito e débito e também operações de arrendamento mercantil.
O vereador Marcelo Morais pediu aos pares que aprovassem a proposta a fim de não causar impacto financeiro à Prefeitura futuramente e estacou que o prejuízo ao município será significativo caso fosse perdido o prazo regimental para aprovação do projeto. A sessão foi suspensa por cinco minutos para que a Casa discutisse a questão.
O vereador José Luiz das Graças, que inicialmente disse que queria mais tempo para análise da propositura, pois não concordava com a aprovação de projeto que gerasse aumento de imposto ao cidadão, diante das circunstâncias cedeu ao pedido da presidência.
O projeto na Comissão de Justiça e Legislação teve votação com pareceres favoráveis dos vereadores Serginho e Zé Luiz e contrário do Jerominho, que chegou a pedir para constar em ata que ele já havia manifestado o desejo de pedir vistas da proposta, mas para pudesse dar andamento na pauta e o município não ser prejudicado, desistiu do pedido.
Vinicius pediu dispensa de interstício e a proposta foi aprovada em primeira e segunda votação, sendo encaminhada para sanção do prefeito. Marcelo ressaltou que entendia a preocupação da Comissão, mas que o projeto atendia Lei Federal.