Vereador quer isentar de impostos, carentes portadores de câncer, HIV e doenças renais crônicas
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 03-11-2002 01:00 | 745
O vereador Antônio César Piccirilo, Toninho, quer garantir a pessoas carentes, portadoras de câncer, HIV e doenças renais crônicas, a isenção de IPTU e ISSQN no município de São Sebastião do Paraíso.
O vereador menciona que na Carta Maior de nosso País, o artigo 196 prevê que a "saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".
E é com base no mencionado artigo da Constituição que Toninho quer garantir às pessoas carentes, incentivos outros que lhes torne mais amena suas situações, "pelo menos enquanto a pessoa estiver doente".
O vereador lembra as inúmeras dificuldades que o ser humano encontra, principalmente em relação as doenças, segundo ele "verdadeiros desafios a serem vencidos". Salienta que "a luta para superar esses males é o espelho da luta pela vida".
Toninho apresentou à Câmara Municipal a indicação de número 158/ACP/02 - indicando à prefeita Marilda Melles a necessidade de se criar incentivo fiscal aos portadores de "neoplasia maligna (câncer), HIV positivo e de insuficiência renal crônica".
O vereador através dessa indicação quer isentar pessoas portadoras das mencionadas doenças do IPTU, ISSQN, desde que comprovadamente sejam carentes e estejam em tratamento de saúde e proprietários de um só imóvel. No caso, o imóvel onde residam, e que a pessoa esteja impossibilitada de trabalhar durante o período de tratamento a que estejam se submetendo.
Questionado sobre as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal, nesse caso, o vereador disse que obviamente ele sabe que a mesma não permite a chamada renúncia de receitas. No entanto lembra quando for comprovado pela administração pública que tal receita não causará impacto orçamentário, e havendo outra que a substitua, poderá se permitir.
Toninho entende que o assunto é de suma importância porque se sabe a existência em Paraíso de um número considerável de pessoas acometidas por tais enfermidades. "A maioria são carentes e até mesmo sem recursos para tratamento e até para se alimentarem adequadamente", conclui o vereador.
Sebastião Tadeu Ribeiro