Projeto impede renúncia para escapar de cassação
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 01-12-2002 00:00 | 726
O senador Osmar Dias (PDT-PR) apresentou junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania- CCJ do Senado, um projeto de lei que pretende impedir a renúncia de parlamentares que estiverem sujeitos à cassação de mandato. Segundo o senador, essa medida impediria o parlamentar de renunciar logo ao início da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI, e livrar-se assim, da proibição de exercer os mandatos políticos no período de oito anos. Em São Sebastião do Paraíso, o vice-prefeito Enoc José Neto e o deputado federal Carlos Melles opinam sobre o assunto.
Segundo o vice-prefeito, o senador foi muito feliz ao sugerir tal projeto de lei. "Sou completamente favorável a essa iniciativa, porque através dela, os políticos corruptos serão impedidos de cometer suas barbaridades no Congresso Nacional, pois acabando com a alternativa de renunciar, com certeza diminuirão as atrocidades que cometem. Vamos esperar agora a aprovação da Câmara dos Deputados, mas acredito que essa lei, se aprovada, é um grande passo rumo a moralização da política nesse País," afirmou. De acordo com o projeto, a proibição da renúncia será automática assim que o mandato do parlamentar cassado for publicado no órgão de imprensa oficial, no caso, o Diário do Senado. Segundo o deputado federal Carlos Melles, a idéia que compõem uma série de medidas visando a moralização política tem prós e contras.
"Sou a favor deste novo conceito de imunidade parlamentar, que faz parte do "pacote ético" aprovado pela Câmara dos Deputados. Entendo que a imunidade deve apenas resguardar as idéias, as opiniões e a ideologia dos parlamentares. Mas infelizmente o objetivo da imunidade foi desfigurado, passando a ser um instrumento nocivo para acobertar crimes", comenta, falando que a imunidade era um meio ficarem impunes. "Agora os deputados são cidadãos comuns perante a lei. Conseguimos um grande avanço, sepultando uma prática condenada há muito tempo pela grande maioria dos parlamentares e pelo conjunto da sociedade," ressalta.
Assembléia limita imunidade
Na mesma linha de pensamento, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou quarta-feira, 27, em primeiro turno, o projeto de emenda constitucional que extingue licença para processar deputados acusados pela prática de crimes comuns.
De autoria do deputado Hely Tarquínio (PSDB), a emenda visa adequar-se à Constituição Federal, que já restringe essa isenção. "Através desse projeto, elimina-se a necessidade de prévia licença da Câmara para a instauração de processo criminal, o que conduzia geralmente a uma situação de impunidade e não de imunidade", concluiu.E.O.