PT entra com ação para impedir taxa de iluminação pública
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 12-01-2003 00:00 | 685
O Partido dos Trabalhadores (PT), de São Sebastião do Paraíso entrará com uma ação no Fórum da cidade pedindo a anulação da taxa de iluminação pública. Segundo José Luís Correia, membro do partido, a decisão foi tomada pelo fato de que a medida é inconstitucional.
Conforme o petista, a cobrança da taxa é não está de acordo com a Constituição Federal, já que determina o valor a ser pago de acordo com o consumo residencial no período de um mês. "Como se pode relacionar o quantidade de klws gastas numa casa com a energia distribuída ao longo de uma rua. A finalidade de estarmos movendo uma ação contra isso é justamente impedir que os cidadãos paraisenses saiam prejudicados," explica.
Visando anular a cobrança da taxa na cidade, o PT, através do advogado Waldemar José Duarte Pimenta dará entrada da ação judicial na Comarca da cidade nesta segunda-feira. "Uma ação de inconstitucionalidade não pode ser movida por qualquer pessoa. De acordo com o artigo 113 da Constituição Federal, apenas presidentes, governadores, senadores e outras autoridades políticas, bem como partido de representatividade no Congresso, é que podem tomar essa iniciativa em interesse de toda uma comunidade," explica.
Sem data prevista para a resolução definitiva do impasse, Duarte Pimenta afima que a ação judicial determinará momentaneamente a suspensão da cobrança. "Mas, com toda certeza, a Prefeitura irá recorrer, apresentando a sua defesa onde irá alegar a constitucionalidade da lei, e isso fará com que a resolução definitiva referente à cobrança da taxa de iluminação pública se estenda por um período de tempo que é impossível determinar," concluiu.