IPTU: veto está sendo avaliado pelo jurídico
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 01-01-2003 00:00 | 665
O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU deverá ser lançado em carnê com vencimento até o final do primeiro trimestre de 2003. A distribuição para o contribuinte, segundo o setor de cadastro econômico, está prevista para ter início em 17 de fevereiro. Entretanto a confecção será iniciada após a avaliação do Jurídico que emitirá parecer sobre o veto do Projeto de Lei, que visa atualização de valores.
Mesmo com o prazo parcelado para quitar o imposto, a administração municipal assegura vantagens em desconto para quem pagar a vista. Pelo menos foi o que ficou definido pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que apresentou contrário ao Projeto de Lei nº 3147 que previa a atualização de valores. O projeto de autoria do Executivo foi protocolado na Câmara em 13 de novembro de 2002. Conforme sugeriu a prefeita Marilda Melles, a iniciativa era para que fosse utilizado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC (média dentre janeiro e novembro) para correção dos impostos, além do IPTU, também o ITBI, ISS. A administração justificou a correção, apontando desvalorização do real e incidindo na queda de arrecadação tributária do município.
Embora sinalizasse com descontos para a quitação à vista na ordem de 12% para primeira data (17 de fevereiro) e as demais com percentual de oito e cinco respectivamente com vencimento em março e abril , o projeto foi vetado pelos vereadores após quase um mês de avaliação. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, composta pelos vereadores Waldir Marcolini, Pedro Fagundes de Souza e Waldir Donizete do Prado, elaboraram parecer contrário ao projeto de atualização e manteve os descontos através de emendas supletivas. De acordo com o que foi informado pela assessoria da administração municipal.
O veto parcial foi aprovado e o projeto devolvido ao Executivo que na próxima semana emitirá apreciação sobre o mesmo.