Votações de projetos de alienação de imóveis são suspensos por falta de parecer jurídico da Câmara
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 03-10-2018 14:03 | 1519
A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação deu parecer favorável com emenda aditiva a um dos projetos de alienação de imóveis pertencente à Prefeitura, determinando que ficasse vedada a utilização do recurso para outros fins a não ser o que consta em projeto e também que o município preste contas da utilização destes recursos. Porém, não chegou a ser votado devido à necessidade apontada por um dos membros da comissão de um perecer jurídico da Casa.
O parecer não teve assinatura do vereador José Luiz das Graças, membro da Comissão, que justificou que só teria segurança ao assinar o projeto se houvesse um parecer jurídico da Casa sobre a proposta de emenda. Ele chegou a solicitar isto em plenário e disse que é favorável a emenda da Comissão, mas que sem esse parecer sua assinatura ficaria prejudicada. "Tratando-se de um projeto delicado, que assegura a utilização de recursos para um fim, não devo assinar sem que haja segurança jurídica", disse. O projeto seria votado naquela sessão, mas foi suspenso, juntamente com outro, também de alienação, a pedido do vereador Jerônimo Aparecido.
Marcelo questionou a condução dos trabalhos da Comissão, alegando que ela não estaria pedindo pareceres jurídicos para os projetos. "Não sei o porquê, talvez pela experiência do senhor como vereador (Jerominho) ou pela experiência do Sérgio como advogado. Quem tem pedido esses pareceres é o vereador José Luiz ou eu, quando tenho alguma dúvida", disse. Marcelo citou ainda apuração do Ministério Público sobre projeto aprovado pela Câmara que trata sobre a lei da anistia para imóveis em situação de irregularidade.
"Qual foi o parecer jurídico dado naquele projeto? Qual foi o entendimento da comissão sobre aquele projeto e qual é a responsabilidade dela que deliberou sobre esse mesmo projeto e colocou para votação? Qual é a minha responsabilidade em ter colocado o projeto em votação? Eu estou colocando essas situações porque mediante ao nosso entendimento sobre o projeto é que ao invés de haver renúncia de receita, haveria incremento, mas não é este o entendimento do MP", completou o vereador, que disse que toda a prudência no andamento de um projeto se faz necessária para que o cidadão não seja prejudicado no final.
NECESSIDADE
Os projetos de lei do Poder Executivo visando que seja autorizada a desafetação de imóveis do município situados no Jardim Diamantina, Jardim América e Califórnia Garden e aliená-los deu entrada na Câmara na sessão do dia 17 de setembro. Um deles, na ordem de R$ 1,2 milhão, com a finalidade de obter recurso que, de acordo com a justificativa, seria utilizado para dar andamentos em obras da Escola Municipal José Carlos Maldi, que está há anos com obras paralisadas.
Conforme o projeto, os terrenos não estariam representando nenhuma finalidade para o município, uma vez que a Prefeitura estaria gastando mão de obra para a sua manutenção. Com as venda de ambos, a Prefeitura alega que isto propiciaria aumento da arrecadação municipal elevando a capacidade de investimento da administração "proporcionando recursos que sejam alocados em atividade de grande interesse da cidade".
Outra necessidade apontada pelo município seria a realização de manutenção do Aterro Sanitário, além da construção de novas gavetas verticais no Cemitério Municipal, que teria apenas três meses de vida útil (matéria acima).