Governo de Minas atrasa de novo repasse de ICM’s aos municípios
Por: Redação | Categoria: Brasil | 08-10-2017 18:10 | 1673
Apesar das promessas, o Governo do Estado de Minas Gerais não havia conseguido regularizar os repasses do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) prometido ara o dia 25 de setembro. Novamente os municípios não puderam contar com os depósitos que deveriam ter sido feitos na terça-feira (26/9). A previsão era de que este repasse sem o REFIS chegasse a R$ 50 milhões em valores brutos, sem os descontos dos 20% para o Fundeb, correspondente ao período de arrecadação de 18 a 22 de setembro último.
O trabalho de cobrança da AMM (Associação Mineira dos Municípios) com a Secretaria de Estado da Fazenda está se transformando em rotina e, desta vez, não foi enviado nem mesmo o comunicado oficial do valor da distribuição do imposto, que é por direito dos municípios conforme previsto no Art. 158, IV da Constituição Federal. Do montante arrecadado do ICMS, o Estado também deveria ter repassado a cota parte do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de Valorização dos Profissionais da Educação que também não foi depositado e, em valores reais, chegariam a um total de 35 milhões.
Além disso, de acordo com o Art. 5º da Lei Complementar Federal 63/90, a parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações deveria ser depositada até o segundo dia útil de cada semana e também estava em atraso. O estabelecimento oficial de crédito deve fazer o repasse a cada município, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro, à conveniência do beneficiário, do valor dos depósitos ou remessas feitos na semana imediatamente anterior. Segundo a AMM estes atrasos inviabilizam o planejamento financeiro das administrações municipais.
Em Paraíso, o prefeito Walker Américo comentou no início de semana que a falta de repasses e os constantes atrasos no envio dos valores que estão chegando em valores menores que os previstos está prejudicando os planejamentos da sua administração. Em setembro a prefeitura teve dificuldades para pagar a totalidade da folha de pagamento dos servidores. Até na sexta-feira os funcionários que recebem acima de R$ 3.500,00 aguardavam para receber os salários de agosto.
A expectativa era de que com o envio da terceira parcela do FPM (Fundo de Participação do Município) os salários atrasados sejam pagos até o início da semana. O Governo Federal confirmou ontem o pagamento do terceiro decêndio de setembro que é maior do que o montante repassado em igual período do ano passado em 11,26%. Confira detalhes na matéria em anexo nesta página.
REFIS
Recentemente, o governo divulgou balanço do Plano de Regularização de Créditos Tributários (REFIS), do período de 5 de julho a 31 de agosto de 2017, Decreto Estadual nº 47210, de 30/06/2017, com arrecadação que chegou a R$ 4,3 bilhões referentes a impostos e taxas devidos ao Fisco estadual. Do total regularizado, R$ 2,6 bilhões referem-se a débitos tributários na fase administrativa e R$ 1,7 bilhão a inscritos em dívida ativa. A maior parte dos pagamentos é referente ao ICMS, totalizando R$ 850 milhões.
Estes atrasos nos repasses do ICMS já vêm acontecendo há alguns meses. Os repasses do ICMS passaram a ser creditados com até 18 dias de atraso, ao longo do dia, e não nas primeiras horas do segundo dia útil da semana. O repasse do dia 16 de agosto foi transferido para o dia 22 e, depois, adiado para 1° de setembro, quando foi depositado. A promessa era de que o recolhimento do REFIS Estadual (de 31/08, do ICMS) seria repassado se fosse confirmado o pagamento dos contribuintes. O motivo do atraso, segundo o governo, seria a indisponibilidade de caixa.
Já o repasse do dia 18 de julho foi transferido para 4 de agosto. Foram 18 dias para complementar a receita, no montante de R$ 126 milhões. O repasse referente ao dia 16 de maio surpreendeu os prefeitos com valor menor, por erro na distribuição da receita, quando utilizaram o índice de 2014 sendo o correto o de 2017. Foi necessário ajustar as receitas com débito e crédito, por várias semanas, no montante de R$ 252 milhões.
Outra surpresa foi o repasse do dia 20 de setembro de 2016 efetuado com apenas 63,19% do valor que o Estado deveria transferir aos municípios. A parcela líquida efetivamente paga do ICMS somou R$ 64 milhões, quando na verdade deveriam ser repassados R$ 101,2 milhões. O Estado ficou devendo aos municípios mineiros R$ 37,3 milhões do ICMS, além de R$ 40 milhões para o Fundo de Educação – FUNDEB.