Projeto visa criação de Centro de Apoio ao Cidadão na Câmara Municipal
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 22-08-2019 16:50 | 1168
Deu entrada na sessão da Câmara Municipal, segunda-feira (19/8), projeto de lei de autoria da mesa diretora que dispõe sobre a criação do Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) e regulamenta o seu funcionamento. O projeto visa inserir a sociedade paraisense, especialmente as camadas populares, no patamar da cidadania política ativa e a proteção e promoção dos direitos fundamentais dos seres humanos, por meio da prestação de serviços sociais relevantes para o efetivo exercício da cidadania e o estímulo à presença popular na sede da Câmara Municipal.
De acordo com a justificativa do projeto, a implantação do CAC se alicerça no princípio da inclusão com liberdade, igualdade, dignidade e solidariedade, de diferentes indivíduos e agentes sociais nos vários ambientes e centros de decisão político-administrativa do Poder Legislativo e, sobretudo, na garantia do acesso aos bens, direitos e serviços públicos que lhes são assegurados na forma da Legislação em vigor e que lhe são essenciais para a vida.
"Com atuação articulada com os demais instrumentos de participação política colocados à disposição dos cidadãos, tais como o Gabinete Itinerante, a Tribuna Livre e as Audiências Públicas, o Centro de Apoio Ao Cidadão se coloca como mais um instrumento efetivo na concretização e viabilização da participação dos munícipes nos destinos da cidade. Articula-se, também, com os demais órgãos dos governos Municipal, Estadual e Federal, com as organizações da iniciativa privada e com as organizações da sociedade civil".
Ainda, de acordo com a justificativa, as despesas decorrentes das ações do CAC, no exercício de 2019, serão contabilizadas nas dotações orçamentárias do Departamento de Administração e Finanças e para o exercício de 2020, em ação própria consignada do orçamento, conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexo à presente proposição.
SERVIÇOS
De acordo com o projeto, o Centro de Apoio ao Cidadão poderá disponibilizar os seguintes serviços gratuitos à população de São Sebastião do Paraíso, entre outros que possam ser do interesse público:
- Balcão da Cidadania, com os seguintes serviços:
- emissão de atestados de antecedentes criminais para portadores de carteira de identidade emitida no Estado de Minas Gerais;
- impressão do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
- consultas de situação de veículos e pontuação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
- preenchimento de formulário eletrônico para renovação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, para condutores de Minas Gerais;
- agendamento de exame referente à renovação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, para condutores de Minas Gerais;
- agendamento de serviços do INSS no site da Previdência Social;
- emissão de certidão de quitação eleitoral, no site do Superior Tribunal Eleitoral;
- Consultas de saldos e extratos de contas vinculadas ao FGTS;
- inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM;
- agendamento para a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- impressão de segunda via de contas de água, energia elétrica e telefone;
- elaboração e impressão de currículos, com foto (impressão diretamente no currículo em preto e branco);
- central de documentos perdidos;
- central de apoio de pessoas desaparecidas, com divulgação de informações e fotos, desde que seja apresentado boletim de ocorrência sobre o fato;
- elaboração de boletim de ocorrência on-line;
- agendamento on-line para UAI;
- auxílio on-line para formalização ao MEI (Microempreendedor Individual);
- inscrição no SUS Nacional e Municipal;
- balcão de empregos;
- Posto de Identificação (Emissão de cédula de Identidade);
- Emissão de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
- Emissão de Cartão de Produtor Rural;
- Auxílio na divulgação de eventos em prol da comunidade, desde que sem fins lucrativos