Paraíso terá nesta segunda-feira a XIIª Conferência Municipal de Ação Social
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Esporte | 07-09-2019 13:53 | 1225
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de São Sebastião do Paraíso, realizará nesta segunda-feira, 9, a XIIª Conferência Municipal de Assistência Social. O evento que neste ano tem como tema “Assistência Social: direito do povo, com financiamento público e participação social”, será realizado no período de 13 às 16 horas, no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) Santa Tereza, localizado à rua Pimenta de Pádua Júnior, 125, no Conjunto Habitacional Santa Tereza. A iniciativa tem por objetivo avaliar a situação da Assistência Social na perspectiva do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento.
Participantes terão oportunidade de ouvir palestras e debater sobre três eixos temáticos. No primeiro será abordada a questão relacionada dos “Desafios para a consolidação do SUAS frente aos impactos da crise financeira da União, do Estado e dos Municípios à Emenda Constitucional 95, à proposta de reforma previdenciária e à reforma trabalhista”.
O segundo eixo discutirá sobre “A rede de proteção social do SUAS e a relação com os órgãos de garantia de direito”. Por último haverá no eixo 3 a abordagem relacionada a “Democracia participativa, controle social e protagonismo do usuário no SUAS – Nada sobre nós, sem nós”.
A Conferência é considerada um espaço de mobilização para a participação social. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2012) preconizam as conferências como instância que tem como foco a avaliação da Política de Assistência Social e a construção de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social.
Os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, dedicados a Assistência Social, estabelecem “a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle social das ações em todos os níveis”. Assim, a participação é garantida em níveis municipais, estaduais e sociais pela Constituição. É atribuição dos Conselhos Municipais de Assistência Social realizar as Conferências Municipais junto com o poder Executivo, Legislativo e em parceria com entidades e organizações populares da sociedade.
Esse espaço de mobilização é visto como oportunidade para os usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, para que estes sejam protagonistas na tomada de decisões sobre a Assistência Social local.