Fiscalização do transporte ilegal em Paraíso depende de regulamentação
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Transporte | 23-10-2019 15:09 | 3055
As modificações propostas por lei federal sobre o transporte irregular de passageiros já estão em vigor. A nova legislação altera o Código de Trânsito de Brasileiro (CTB) e determina que desde o início do mês os motoristas que fizerem o transporte clandestino de passageiros serão penalizados por cometer infração gravíssima. Em São Sebastião do Paraíso que está passando pelo processo de municipalização do trânsito esta nova situação está em fase de estudos. O secretário de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, Miguel Felix de Souza informou que a questão depende de regulamentação local para ser aplicada na cidade.
A Lei Federal altera o Código de Trânsito de Brasileiro (CTB) e desde o dia 7 de outubro deste ano, quando entrou em vigor apresenta novas determinações sobre o transporte de passageiros. A legislação prevê que quem realizar o chamado transporte clandestino será penalizado por cometer infração gravíssima. A pena se dará com a perda de sete pontos na carteira e com a remoção do veículo. A multa para ônibus, vans e carros de passeio clandestinos é de R$ 293,47 e, para o veículo escolar, este valor é multiplicado por cinco, o que equivale a R$ 1.467,35.
Com a nova lei em vigor foi criado em Minas Gerais um grupo de trabalho que discutirá a aplicação da legislação sobre o transporte fretado de passageiros no Estado. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), a Secretaria de Estado de Governo (Segov) e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER/MG) instituíram um Grupo de Trabalho para discutir possíveis melhorias na legislação que rege o transporte fretado de passageiros em Minas Gerais. Antes da entrada em vigor, o DEER/MG promoveu ações educativas em Minas, com o objetivo de conscientizar passageiros e transportadores dos riscos envolvendo o transporte irregular, além de incentivar os motoristas a trabalharem conforme determina a lei, conferindo mais segurança a todos.
Em São Sebastião do Paraíso onde está em fase de implantação a municipalização do trânsito o assunto está sendo tratado com cautela. De acordo com o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, Miguel Felix de Souza esta é uma questão que merece ser tratada com a devida cautela. “Estamos estudando e analisando como se dará a aplicação desta legislação e também das competências”, antecipou. Ele enfatiza que a secretaria tem um bom relacionamento com a Polícia Militar e avalia a situação para evitar transtornos futuros.
O secretário disse ainda que em Paraíso existem processos em andamento que visam à regulamentação do serviço de transporte público a partir de recomendações do Ministério Público. O primeiro setor a ter sido regulamentado foi a da prestação de serviços de táxi. Em andamento, encontra-se o processo de licitação para a concessão do transporte coletivo que deverá definir uma empresa que será responsável pelo setor nos próximos anos. Outra situação que demanda estudos e adoção de legislação própria é a questão dos moto-taxistas.
Mais recentemente também de maneira informal tem funcionado na cidade mais um sistema de transporte de passageiros, a partir da demanda das pessoas por meio de aplicativo e telefone.
Uma possível regulação deste serviço se dará, portanto, pelo poder público municipal. A determinação e a atribuição está prevista na Lei 12.587, de 3 janeiro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. No artigo12 a legislação preconiza que “os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.
‘Importante que ocorram fiscalizações’ diz representante dos transportadores
O presidente da Associação Cultural e Educacional Paraisense (ACEP), e também da Associação dos Transportadores de Passageiros de Pratápolis e Médio Rio Grande (ATPP), Anderson Martins, o Carioca, disse que a nova lei colocada em vigor no início deste mês pode ajudar a reduzir e acabar com o transporte clandestino de passageiros. “Importante que ocorram fiscalizações, porque as irregularidades são muitas e podem ser vistas diariamente pela cidade e nas rodovias com o uso de veículos de transporte irregulares”, afirma. Ele ressalta que quem cumpre a lei não tem o que temer e justifica que esta é uma das razões para que os serviços que oferece sejam mais caros. “É o preço para termos tudo legalizado”, comenta.
“Se ela for cumprida, com certeza que irá ajudar muito a combater a clandestinidade que está solta por todos os lados”, anuncia Carioca. Ele defende que os responsáveis pelo setor de fiscalização devam se reunir o mais breve possível e definir as competências. “Trata-se de lei federal, vinculada ao Código Nacional de Trânsito, então quem estiver ligado ao setor deve se reunir e acertar se vão atuar em parceria, se este ou aquele órgão fará a fiscalização e pronto”, aponta.
“Nós trabalhamos dentro da lei, somos taxados de diversas maneiras com alvarás, registro de trabalhadores motoristas, emissão de notas, realização de vistorias de veículos a cada seis meses”, enumera. Anderson cita que as despesas abrangem cobertura com seguro de até R$ 5 milhões. “Há pouco tempo houve um ônibus de transporte de estudantes que se envolveu em um acidente. Felizmente, ninguém dentro do ônibus se feriu e o veículo nosso não machucou ninguém do lado de fora. Do contrário o seguro seria acionado por conta do sinistro. O prestador de serviço estava totalmente legalizado”, ressalta.
No entanto, Carioca chama a atenção que em Paraíso é cada vez mais crescente a quantidade de transportadores clandestinos. “Temos conhecimento de que existem várias vans de transporte de crianças e estudantes rodando de forma irregular. Tem caso de van com placa cinza, sem motorista devidamente habilitado, sem curso de transportador, de primeiros socorros, sem ajudante, isso é irregular. Fiquei sabendo de caso de van rodando até com excesso de crianças”, acusa. Ele aponta que até mesmo sacoleiros usam este tipo de serviço. “Não pode o veículo ir pegando passageiro numa cidade, depois em outra. O embarque e desembarque devem ser em um só lugar na partida e na chegada” acrescenta.
Conforme Anderson Martins o problema é a falta de fiscalização não só na cidade, como também nas rodovias. “Torçamos para que não aconteça nenhum acidente grave para que depois venham iniciar a fiscalização e tomar providências”, enfatiza.
Para ele o importante é que se aperte o cerco o que irá forçar que os responsáveis procurem se regularizar para a prestação de serviços. “Com a lei nova até mesmo aqueles que trabalhavam à base de liminares estão tendo que buscar outro caminho, já que elas perderam a validade. Se tiver fiscalização o setor ficará muito mais seguro”, finaliza.