Câmara avalia projeto que prevê doação de imóvel para a Apacass
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Política | 02-11-2019 13:59 | 1250
A proposta do Executivo de doação de uma área do município para a Associação dos Distribuidores de Produtos Fitossanitários do Sul e Sudoeste de Minas Gerais (Apacass) está em fase de estudos pela Câmara Municipal. O Projeto de Lei deu entrada na casa no dia 5 de agosto e foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação onde continua em tramitação. Representantes da associação e vereadores já fizeram uma reunião para analisar a proposta quando foram apresentados alguns posicionamentos sobre o assunto.
O Projeto que é de autoria do Executivo Municipal teve parecer contrário da Assessoria Jurídica da Câmara. Segundo os procuradores, foi manifestada opinião pela sua total improcedência. De acordo com o documento apresentado, a propositura descumpre requisitos fundamentais à prosperidade do projeto, uma vez que a associação não possui termo de benefício, o que impossibilita o requerimento de escritura pela parte que seria beneficiada. O parecer jurídico destaca ainda que não houve concessão de direito real de uso, impossibilitando a conversão em doação.
Representantes da Associação dos Distribuidores de Produtos Fitossanitários do Sul e Sudoeste de Minas Gerais participaram da reunião e destacaram a importância do projeto. Conforme a advogada Isabel Cristina, a associação atende 70 municípios da região e está ativa há mais de 15 anos. O vereador Luiz de Paula concordou com o posicionamento e enfatizou que a aprovação será de grande importância à São Sebastião do Paraíso e região. “A doação do terreno à APA CASS é merecida pelo fato de coletarem embalagens de agrotóxicos, evitando, assim, danos ao meio ambiente”, disse.
A defensora da empresa apontou a importância da regulamentação do imóvel que, segundo ela, possui permissão de uso desde 2004. “Houve interpretação divergente entre os setores jurídico do Município, da Câmara e da associação”, anuncia. Conforme ficou acertado, os estudos serão aprofundados para que se possa voltar a deliberar sobre o assunto. “A Prefeitura enviou o projeto e como o parecer foi desfavorável pelo jurídico da Câmara, viemos debater esse assunto, porque almejamos a doação através da regularização do imóvel. Acredito que a Casa tem oferecido um diálogo sistêmico com a sociedade, nada como ouvir as partes que estão pleiteando”, destacou.
Para Renata Lise Soares da Rosa e Silva, engenheira agrônoma e gerente administrativa da Apacass, a titularidade do imóvel é de fundamental importância para se beneficiar a comunidade. “Teremos maior facilidade em pleitear verbas, caso o terreno seja da Apacass. Essa área poderá ser utilizada para beneficiar a comunidade local e até outras cidades onde os produtores devolvem embalagens vazias de agrotóxico. Agradeço à Câmara, que elogiou nosso trabalho, que é tão importante”, conclui.
Também estiveram presentes os vereadores Lisandro Monteiro (SD), José Luiz das Graças (DEM), Marcelo Morais (PSDB), Cidinha Cerize (PSDB) e Luiz de Paula (PHS).