Juiz da Vara Federal assina carta aberta a favor do Juiz de Garantias
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Justiça | 18-01-2020 14:19 | 1456
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O juiz Federal de São Sebastião do Paraíso, Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto, é um dos signatários de uma carta aberta à sociedade, onde outros magistrados e desembargadores federais de todo o país manifestaram apoio a criação do "juiz das garantias". O juiz de garantias não vai presidir o inquérito policial; vai apenas cuidar da sua legalidade, bem como do respeito aos direitos e garantias fundamentais do indiciado ou suspeito. A proposta foi inserida por parlamentares no projeto anticrime e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro ainda no final de dezembro de 2019.
Apesar do parecer contrário do ministro da Justiça, Sérgio Moro, pela lei, o juiz das garantias passará a ser o responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, mas não dará a sentença. Caberá a ele atuar na fase da investigação e decidir, por exemplo, sobre a autorização de quebra dos dados resguardados por sigilo constitucional. Atualmente, o juiz que participa da fase de inquérito é o mesmo que determina a sentença posteriormente.
A nova lei anticrime entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2020. Nesta data, começam a valer os pontos sancionados. Os trechos vetados, se derrubados pelo Congresso, entram em vigor posteriormente.A lei sancionada por Bolsonaro diz que, "nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados" como solução à necessidade de um segundo magistrado para a devida aplicação da figura do juiz das garantias. Segundo Sergio Moro, 40% das comarcas do país têm somente um juiz. "Para mim é um mistério o que esse "rodízio" significa.Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta", afirmou o ministro na rede social.
Na quarta-feira,15, terminou o prazo para que o Conselho Nacional de Justiça recebesse sugestões de normas e regras de como funcionará o serviço. A possibilidade de a medida interferir em casos que estão em andamento é um ponto que tem sido questionado. Entidades de juízes têm dúvidas sobre se é possível implementar a medida até o dia 23 de janeiro, quando as novas regras entram em vigor. Já o Conselho dos Tribunais de Justiça do país informa que já está analisando e estudando a criação do juiz das garantias em busca da melhor solução para o cumprimento da nova norma, observadas, principalmente, as peculiaridades de cada estado.
Manifestação
Em carta aberta à sociedade, 50 juízes e desembargadores federais de todo o país manifestaram apoio a criação do "juiz das garantias". O texto afirma que a nova normativa representa "um passo decisivo para a superação do processo penal inquisitivo, onde a figura do juiz se confunde com a do investigador/acusador, indo ao encontro do modelo acusatório consagrado na Constituição da República (artigos 129, I e 144)". O documento tem a assinatura de Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto, juiz da Vara Federal, em São Sebastião do Paraíso. Junto com ele outras dezenas de magistrados federais subscrevem o documento.