Um avanço, capaz de frear os pródigos
Por: Nelson Duarte | Categoria: Cidades | 12-11-2000 14:32 | 733
Prefeitos brasileiros, notadamente os pródigos em promover folia à custa do dinheiro público de maneira irresponsável, estão respirando mais aliviados. Fruto do casuísmo e das saídas pelas tangentes que lhes sugeriram em Brasília, encontraram a esperada luz no fim do túnel. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e da que tipifica seus crimes, quem estrapolar nos gastos e deixar dívidas para seus sucessores estará sujeito entre outros apenamentos, à prisão. O governo, no entanto, aceitou pedido dos prefeitos para que as penalidades contra mencionados crimes sejam aplicadas apenas a partir de 20 de outubro passado. Sob este entendimento, quem nadou de braçada até esta data, ou seja até praticamente o final do décimo mês do último ano de mandato, estará a salvo.
Obras e contratações eleitoreiras, firmadas antes desse limite de prazo aparentemente estariam livres das iras da lei, mas outros fatores devem ser levados em conta. A legislação que rege as administrações municipais determina que as dívidas sejam pagas em ordem cronológica, ou seja, por ordem de chegada dos empenhos. Nunca podem os alcaides alegar, como se ouviu, especialmente na Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, que “a dívida era do prefeito anterior”, deixando num plano secundário. Nesse mesmo raciocínio, não poderão priorizar despesas empenhadas depois de 19 de outubro, pois haverá prejuízo às anteriores.
A escora dos prefeitos pródigos pode estar no fato da lei que tipifica os Crimes de Responsabilidade ter sido sancionada somente em outubro, e, de acordo com a Constituição, não pode haver retroatividade na aplicação da lei penal, salvo para beneficiar o réu, ponto de vista com o qual comunga o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.
De qualquer forma, a “feliz coincidência” de ser regulamentada somente depois de passadas as eleições, pode ser considerado como um achado pelos prefeitos pródigos, e prefeitos maus administradores dos recursos públicos. Parece que foram salvos pelo gongo. Conseguiram pressionar suficientemente em Brasília. O pior é constatar que alguns ainda fizeram pose para objetivas e procuraram os holofotes, sem contar que uma associação de prefeitos paulistas distribuiu cartilhas ensinando como burlar a nova lei.
Nesse caso, viva os que não foram, pois a princípio é o prenúncio de estarem com as contas em dia e nada a temer... Mesmo com esse flagrante casuísmo beneficiando os pródigos ainda no poder, trata-se de um avanço, capaz de frear abusos de futuras administrações municipais.