Com Adin em andamento, projeto de jornada de trabalho dos professores passa por regulamentação
Por: João Oliveira | Categoria: Educação | 19-07-2020 18:52 | 1759
A prefeitura de São Sebastião do Paraíso entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em projeto sobre a jornada de trabalho dos professores que havia sido vetado parcialmente pelo chefe do Executivo, mas que teve veto derrubado pela Câmara Municipal, tendo sido assim, promulgado. Até que haja uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto a ação, o projeto passa por processo de implementação pela Secretaria Municipal de Educação.
Conforme explicou o procurador do município, Nilo Kazan, a ação foi no sentido de reverter emenda proposta pela Câmara que ampliava o período da carga horária dos professores a exercerem atividade extraclasse em local de livre escolha. No projeto original, o município optou por seguir diretrizes do Estado, que estabelece que, "nas oito horas destinadas as atividades extraclasse, deve ser observada a disposição de quatro horas semanais em local de livre escolha do professor, e ainda, quatro horas semanais na própria escola ou em local definido pela direção da escola, sendo até duas horas semanais dedicadas a reuniões".
Entretanto, a Câmara promulgou projeto que fixou que a jornada dos servidores do magistério seria dividida em 16h40 destinadas à docência, e 8h20 às atividades extraclasse, observada a seguinte distribuição: seis horas e vinte minutos semanais em local de livre escolha do professor, e duas horas semanais na própria escola ou em local definido pela direção, sendo que cinquenta minutos seriam descontados de uma janela, e uma hora e dez minutos semanais para trabalho pedagógico coletivo, ou duas horas e vinte minutos de trabalho pedagógico coletivo quinzenalmente.
O projeto foi amplamente discutido na Casa Legislativa e chegou a travar a pauta por decorrência de uma enquete realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em que os professores em sua maioria seria favorável ao projeto tal como enviado a Casa pelo chefe do Executivo.
Para embasar votação que levou a derrubada do veto, a Comissão de Educação da Câmara, presidida pelo vereador Vinícius Scarano, promoveu uma nova pesquisa, com apoio da Secretaria Municipal de Educação, do Sempre e Sind-Educ. Na pesquisa, os professores puderam escolher qual das duas propostas seria melhor para a categoria, tendo a maioria votada na proposta de emenda da Câmara.
De acordo com Nilo, há atualmente em vigor uma lei complementar federal que inviabiliza o aumento de gastos com pessoal até o final de 2021, com exceção da área da saúde. Tal lei agravaria ainda mais a situação. "Ficamos em uma situação muito delicada, mas a Secretaria de Educação já está trabalhando para fazer essa implementação, não é muito simples e as pessoas acham que é só promulgar a lei e já ir colocando em prática, é preciso todo um planejamento", explica.
Conforme o procurador, para não inviabilizar tudo o que consta na lei, o Jurídico da Prefeitura entrou com a Adin no que diz respeito a jornada extraclasse de 6h proposta pela Câmara, para que os professores não saíssem muito prejudicados. "Queremos mexer apenas nesta questão da carga e não no projeto inteiro, porque senão o Tribunal poderia travar todo o projeto, e manter a situação como estava anteriormente. Agora, estamos aguardando o resultado. Para se declarar inconstitucionalidade de uma lei, é preciso da maioria no Tribunal, e esse trâmite deve levar mais de um mês. Fomos bem pontuais quanto a Adin para não haver prejuízo a ninguém", finalizou.