Vereador propõe criação de lei para combate ao trabalho escravo
Projeto que cria a campanha “Maio Negro” foi apresentado por Antonio Picirilo e prevê ações contra abuso de mão de obra humana em Paraíso
Por: Ralph Diniz | Categoria: Política | 14-02-2023 10:51 | 1403
Durante a sessão ordinária de segunda-feira, 13, deu entrada na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso projeto de lei que institui no município a campanha “Maio Negro”, mês de prevenção, conscientização e combate ao trabalho degradante e em condições análogas a de escravo. A proposta foi apresentada pelo vereador Antônio César Picirilo.
De acordo com seu autor, o Projeto de Lei Nº 5380 tem como objetivo combater a prática do uso de mão de obra humana de forma abusiva no município. Segundo Picirilo, a Lei Áurea, assinada pela princesa Isabel em maio de 1888, ainda é desrespeitada em diversas partes do Brasil.
Segundo dados da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Governo Federal, somente em 2021 foram resgatadas 1.937 pessoas em condições análogas de trabalho escravo. Já em Minas Gerais, a média de trabalhadores resgatados por ano é de 122 pessoas, incluindo idosos, mulheres, crianças e adolescentes.
Em Paraíso, o caso mais recente foi registrado em setembro de 2021, quando sete pessoas foram resgatadas em situação análoga à escravidão em uma fazenda de café. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), que coordenou a ação, dois homens e cinco mulheres estavam sem receber salário há três meses, cumprindo jornada de até 12 horas. Eles coabitavam em um mesmo alojamento, em condições precárias, onde anteriormente funcionava um alambique. Não havia local para suas refeições, nem armários individuais. O local possuía apenas um banheiro e não tinha água potável. Na ocasião, o proprietário da fazenda assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumindo o compromisso de regularizar contratos de trabalho, alojamentos e condições de trabalho.
“Esta absurda situação é intolerável, sendo dever de cada um contribuir de todas as formas na prevenção e no combate para plena e total erradicação deste mal, em todos os rincões do município de São Sebastião do Paraíso, mazela esta que aflige aos mais humildes e desvalidos ainda no século 21, buscando assim, de fato honrar a memória de todos os afrodescendentes que viveram e morreram presos em grilhões, garantindo que a tragédia escravidão jamais volte a acontecer”, justifica o vereador.
Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e a lei seja sancionada pelo Executivo Municipal, o mês de prevenção, conscientização e de homenagem à memória daqueles que padeceram sob o jugo da escravidão ocorrerá anualmente durante os dias de maio, mês em que foi assinada a Lei Áurea.
O PL prevê a realização dos eventos onde serão desenvolvidas ações para conscientização da população a respeito da prevenção, bem como a possibilidade de denúncia e busca do devido ressarcimento na incidência de trabalho degradante ou em condição análoga a de escravo. Para isso, poderão ser firmados convênios e parcerias junto aos órgãos responsáveis pela promoção e proteção dos direitos do trabalhador em todas as esferas de governo, bem como junto à sociedade civil organizada, incentivando a troca de informações, visando o fomento e a atualização de dados estatísticos, além de estudos interdisciplinares, visando aprimorar as ações e dar embasamento concreto nas decisões que serão tomadas.
O Projeto de Lei Nº 5380 foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação e, agora, segue para a apreciação da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara. Caso receba parecer favorável, ele será colocado em votação nas próximas semanas.
A LEI ÁUREA
A Lei Áurea, ou Lei Imperial número 3.353, foi a lei que extinguiu a escravidão no Brasil. O projeto dessa lei foi elaborado e apresentado ao Senado Imperial Brasileiro pelo senador Rodrigo Augusto da Silva, no dia 11 de maio de 1888. A votação dos senadores foi rápida e, dois dias depois, a lei foi sancionada pela Princesa Isabel, que exercia, na ocasião, a função de Princesa Regente, já que seu pai, o imperador D. Pedro II, estava fora do país para tratar de sua saúde.
Três anos antes da Lei Áurea, em 28 de setembro de 1885, o Império havia sancionado outra lei, que tornava livres todos os escravos com mais de sessenta anos de idade e, por isso, ficou conhecida como Lei dos Sexagenários. Antes, em 1950, havia sido criada a lei que colocava fim ao tráfico de escravos e, em 1871, D. Pedro II havia assinado a Lei do Ventre Livre, que proibia a escravização das crianças nascidas de cativos.