Secretário de Trânsito esclarece à Câmara situação de licitação envolvendo transporte público em Paraíso
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 18-10-2017 08:10 | 1737
O secretário de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, Miguel Félix, enviou à Câmara Municipal na sessão de segunda-feira (16/10) resposta a ofício da Casa cobrando esclarecimento de situação envolvendo o processo de licitação de transporte público coletivo em São Sebastião do Paraíso, que vem se arrastando deste março deste e ainda não aconteceu. A licitação, que tinha data inicial marcada para março, havia sido suspensa após denúncia de uma empresa concorrente feita ao Tribunal de Contas de Minas Gerais dando conta sobre possíveis irregularidades no edital.
De acordo com esclarecimentos do secretário, após análise da área técnica da Prefeitura sobre os apontamentos, decidiu-se por suspender o processo e fazer uma correção dos pontos do edital questionados pela empresa denunciante, com nova data marcada para acontecer em abril. No entanto a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu da Concorrência Pública que previa a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros em linhas urbanas e rurais do município avaliada em R$ 50 milhões, dando prosseguimento à denúncia apresentada.
A decisão foi tomada com base nos questionamentos feitos por uma das empresas concorrentes, entre elas a exigência de metade da frota a título de reserva, como estabelecido no edital, que poderia afastar possíveis interessados na licitação, em decorrência do alto custo que acarretaria, comprometendo a competitividade do certame.
A outra irregularidade apontada no edital foi à exigência de "declaração formal na qual constasse o atual estado de conservação, funcionamento e ano de fabricação dos veículos", segundo apontou o conselheiro do TCEMG, Sebastião Helvécio. Ele destacou ainda que a prévia comprovação da propriedade dos veículos restringia a competitividade. Diante disto, o Tribunal determinou a suspensão do certame até que o caso fosse julgado.
Conforme Miguel, depois de transpassados os prazos, o TCEMG decidiu pela regularidade do processo, tendo determinado a revogação da suspensão do processo em 24 de julho e prosseguimento do mesmo. Em 26 de julho a Administração Municipal republicou edital para o processo de licitação na modalidade Concorrência Pública, com no prazo marcado para entrega dos envelopes em 30 de agosto. Porém, dois dias antes da data marcada para a licitação, foi protocolado pedido de impugnação por outra empresa concorrente questionando diversos pontos do edital, com denúncia junto ao TCEMG, o que motivou novamente o adiamento do processo.
À época, de acordo com a Comissão de Licitação, cinco empresas protocolaram envelopes de habilitação de propostas e vieram ao município participar do processo de licitação. As concorrentes foram uma empresa de Paraíso e as demais dos municípios de São Paulo, Mogi das Cruzes e São Sebastião do Oeste. Com apresentação de justificativas e todo o andamento do estágio em que se encontra o processo ao TCEMG diante do pedido de impugnação, o secretário Miguel Félix informou que a Comissão de Licitação no momento aguarda parecer do Tribunal para retomada do processo, que ainda não tem data marcada para acontece.