Audiência discute retomada de imóveis públicos entregues a particulares
Por: Redação | Categoria: Política | 15-04-2023 10:28 | 980
A revogação da permissão de uso, da concessão de direito real de uso e da doação de terrenos municipais entregues a empresas locais e particulares foi discutida em audiência pública nessa quinta-feira (13). O encontro contou com a presença de vereadores, representantes da Prefeitura e pessoas interessadas.
O projeto de lei em debate (PL 5376) revoga (ou seja, invalida) 41 leis municipais datadas de 1988 até 2019, sendo a maioria do ano de 2015. Ao final da reunião, foi acatado o pedido de separar cada revogação em um projeto de lei único, permitindo analisar e votar cada caso individualmente. Isso dá oportunidade aos empresários e particulares de apresentarem seus argumentos aos vereadores, os quais deverão votar pela revogação ou não das alienações dos imóveis.
MOTIVAÇÃO E INTENÇÃO DE NOVAS DOAÇÕES
A proposta é motivada por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura em dezembro de 2020. No documento, apontou-se que as alienações de terrenos públicos foram feitas de maneira ilegal: sem a realização de procedimento licitatório que permitisse igualdade de competição; em alguns casos, sem autorização legislativa. Além disso, o interesse público não teria sido atingido, visto que há terrenos em que, por muitos anos e ainda atualmente, não se exercem atividades empresariais e, logo, não há geração de empregos nem aumento dos tributos arrecadados.
Com o acordo assinado para regularizar a situação, o Município se comprometeu, entre outras questões, realizar vistoria de todos os imóveis públicos oferecidos em permissão de uso, concessão de direito real de uso e/ou doação e a restituir ao poder público todos que estiverem ociosos e irregulares - resultando, consequentemente, no projeto de lei em debate. Da tribuna-livre, o prefeito Marcelo Morais, afirmou que não participou do acordo (então na condição de prefeito eleito), ficando impossibilitado de opinar e sugerir soluções. A partir da necessidade de cumprir o acordado, foi criada uma comissão da Prefeitura que analisou os imóveis doados pelo Município.
“Não existe intenção de prejudicar nenhum empresário. Tentamos a possibilidade de fazer um acordo com o Ministério Público, de fazer a doação definitiva para todo mundo, e começar do zero da forma correta. Porém, os instrumentos de doação não foram os corretos. Então ou eu faço [a revogação das leis], ou respondo por improbidade administrativa”, disse o prefeito.
Ele informou ainda que a intenção da Prefeitura é de, após resolver essa situação, desmembrar terrenos existentes no Parque Industrial I, II e III e promover uma licitação para doar terrenos a empresas paraisenses. “Todos que estão perdendo suas áreas vão poder disputar a licitação e buscar uma outra área, mas da forma correta, com igualdade de competição com todos os interessados”.
Atendendo às solicitações apresentadas por vereadores e empresários, o prefeito se comprometeu a separar o projeto de lei para permitir a análise individual de cada lei que a Prefeitura está solicitando a revogação. Disse ainda que o Executivo irá cumprir o que o Legislativo decidir, ficando pendente essa decisão para definição dos próximos passos.
SOLICITAÇÕES DOS PRESENTES
O vereador Vinicio Scarano lembrou que o TAC firmado também não era de conhecimento dos vereadores à época. “Das 41 leis, 19 vou votar contra de qualquer maneira porque não tem chance de ser feito nada: são terrenos em área de preservação permanente (APP), empresas que não geram emprego e renda, etc. Os outros 22, no meu entendimento, poderiam ter uma chance específica de cumprir um prazo para iniciar construção, para gerar emprego e renda conforme estava no plano de trabalho deles” - situação não aceita pelo Ministério Público, informou o prefeito.
Vinicio continou: “Todos os termos de doação até a gestão passada no Município nunca tiveram processo licitatório e vários estão hoje em funcionamento”, opinou. Também solicitou o desmembramento dos terrenos para análise individual - procedimento o qual o prefeito Marcelo Morais se comprometeu a realizar. O vereador Luiz de Paula concordou com a individualização e destacou que há casos que merecem tratamento diferenciado, nos quais o terreno recebido estava em local em que não havia infraestrutura (rua, energia, água, luz, esgoto), o que impedia a construção.
Utilizando a tribuna e na plateia, advogados e outros beneficiários também solicitaram a análise individual e independente do Legislativo de cada terreno doado, argumentando pela necessidade de separar os imóveis produtivos daqueles que estão ociosos. Pediram ainda concessão de prazo para início das construções, reforçando que as leis de doação foram feitas após estudos e que há um lado social envolvido. Reclamaram que não podem ser culpabilizados pelas doações feitas de forma irregular ou em locais inadequados e pediram uma previsão de data para definição da situação dos terrenos, para que as empresas se planejem.
Marcelo Morais concordou que alguns empresários foram enganados, pois receberam terrenos em locais que não permitiam construção (por serem APPs ou não possuírem infraestrutura adequada). Informou que os prejudicados podem solicitar da Administração Pública o retorno dos gastos com o imóvel. “O ideal seria chegar em um acordo para devolver todos os terrenos. A Prefeitura pega tudo de volta, faz o processo certo para todos terem oportunidade [através de procedimento licitatório]”.
O vereador Lisandro Monteiro falou da necessidade de solucionar rapidamente as pendências, decidindo o que pode ser feito. “Quantos empresários estão há anos gerando emprego e pagando impostos. São anos que passaram e as empresas já podiam estar com construção pronta, mas não fizeram porque não tinha localidade”.
O vereador Sergio Gomes disse que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação está realizando diligências e analisará caso a caso. “[Esses projetos] foram aprovados pela Câmara, em qualquer época. Foram apresentadas as documentações necessárias e estavam dentro da legalidade essas empresas que construíram e vão construir; temos que defender a geração de emprego e a fomentação de renda para o Município. Vivemos período de pandemia o qual prejudicou muitos os empresários, então temos que ponderar vários assuntos. Manifesto apoio a todos, serão vistos caso a caso”.
O presidente da Câmara Municipal, vereador José Luiz das Graças, reforçou a necessidade de os vereadores incluírem o Ministério Público nas discussões.
(por Helena L. Tallmann)