Projetos de abertura de crédito adicional ao Executivo chegam à Câmara
PL’s visam diversos investimentos na Educação e repasse para Instituto de Previdência dos Servidores do Município
Por: . | Categoria: Política | 26-04-2023 07:03 | 631
Dois projetos de lei que dispõem sobre a abertura de crédito adicional ao Poder Executivo deram entrada na Câmara Municipal nesta semana. As propostas foram apresentadas pela prefeitura de São Sebastião do Paraíso durante a sessão ordinária de segunda-feira, 24, e têm como objetivo realizar investimentos na Educação e repassar recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – Inpar.
O primeiro projeto de lei apresentado foi o de número 5413, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município para o exercício financeiro de 2023. O PL autoriza o Poder Executivo a abrir, mediante decreto, dois créditos: um de R$ 13.178.955,38 e outro de R$ 3.777.060,38, ambos para investimentos na área da Educação.
Em justificativa ao projeto de lei enviado à Câmara, o prefeito Marcelo Morais (PSC) justifica que o mesmo “visa obter autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante do excesso de arrecadação, em até o limite projetado, para ocorrer às despesas referentes aos recursos repassado pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a conjugação de esforços, com atuação harmônica e sem intuito lucrativo, mediante a ampliação do regime de colaboração entre Estado e Município na organização do sistema público de ensino”.
Entre os investimentos previstos pelo Executivo estão: a construção de uma quadra na escola a ser construída no bairro Jardim Diamantina, no valor de R$566.933,87; a construção de uma quadra poliesportiva na E.M. Ibrantina Amaral, no valor de R$ 755.531,42; a aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar, nos valores de R$ 749.892,50 e de R$ 149.310, 00; a construção da sede da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso, no valor de R$ 5.035. 060,20; a compra de dois ônibus escolares urbanos para o transporte escolar, no valor de R$718.600,00; e a construção de dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) e uma escola municipal, no valor de R$7.035.146,10.
O prefeito ainda justificou que os mais de R$ 13 milhões serão utilizados do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2022, provenientes dos recursos recebidos da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. Já os pouco mais de R$3,7 milhões virão de recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação em 2023, que também serão recebidos da pasta estadual.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Em seguida, foi apresentado o PL nº 5414, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, à dotação do orçamento-programa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso, para o exercício de 2023 de até R$50 mil para a manutenção das dotações no Orçamento-Programa do exercício fluente.
Os recursos utilizados para atender a abertura de crédito virão de recursos provenientes de anulações parciais das dotações vigentes. Em justificativa ao projeto de lei, Marcelo Morais explicou que o projeto de lei “visa obter autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial proveniente de anulação parcial da dotação vigente na DR-Destinação de Recursos 1800 (Recursos Vinculados ao RPPS - Funda em Capitalização-Plano Previdenciário), para o empenhamento de despesas relacionadas às compensações previdenciárias realizadas entre o Inpar e o Instituto Geral de Previdência Social – INSS”.
Ele ainda declarou que tal solicitação se faz necessária em virtude da adesão do instituto previdenciário ao sistema COMPREV-DATAPREV, no ano de 2022. “A adesão acarreta, para além do bônus do percebimento das compensações previdenciárias provenientes do regime geral, o ônus de arcar com o pagamento da mesma rubrica, o que ocorre por intermédio de compensações tributárias, sendo necessário a criação de uma nova ficha de despesa para a correta contabilização das obrigações”.
Por fim, Morais também ressaltou que ambos os PL’s estão adequados com a Lei Orçamentária Anual, e que tais despesas atendem às diretrizes, objetivos e prioridades estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, não infringindo quaisquer disposições nelas contidas.
Os dez vereadores aprovaram os projetos de lei sobre a abertura de crédito adicional ao Poder Executivo como sendo objetos de deliberação. Agora, os documentos seguem para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara para a emissão de parecer técnico. Eles devem voltar ao plenário nas próximas semanas para serem colocados em votação.