Câmara começa a discutir retomada de imóveis públicos entregues a particulares
MP diz que alienações dos terrenos públicos foram feitas de forma ilegal. Projetos de lei foram apresentados à Casa nesta semana pelo Executivo
Por: Ralph Diniz | Categoria: Política | 31-05-2023 13:40 | 1171
Deram entrada na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso 50 projetos de leis que revogam a permissão de uso, da concessão de direito real de uso e da doação de terrenos municipais entregues a empresas locais e particulares. Assim, os imóveis podem voltar ao patrimônio municipal.
Os 50 projetos de lei (números 5.430 a 5.479) foram apresentados durante a sessão ordinária da Câmara, realizada na tarde de segunda-feira, 29. O autor dos PL’s é o Executivo Municipal, que cumpre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPMG) e a Prefeitura em dezembro de 2020. Ao Jornal do Sudoeste, o prefeito Marcelo Morais declara que a Administração está resolvendo uma questão iniciada na gestão anterior.
Segundo o MPMG, o as alienações de terrenos públicos, ocorridas entre os anos de 1988 e 2019, sendo a maioria de 2015, foram feitas de maneira ilegal: sem a realização de procedimento licitatório que permitisse igualdade de competição; em alguns casos, sem autorização legislativa. Além disso, o interesse público não teria sido atingido, visto que há terrenos em que, por muitos anos e ainda atualmente, não se exercem atividades empresariais e, logo, não há geração de empregos nem aumento dos tributos arrecadados.
Ao assinar o TAC em dezembro de 2020, o ex-prefeito Walker Américo de Oliveira fez com que o município se comprometesse a regularizar a situação, realizando, entre outras questões, vistoria de todos os imóveis públicos oferecidos em permissão de uso, concessão de direito real de uso e/ou doação, além de restituir ao poder público todos que estiverem ociosos e irregulares - resultando, consequentemente, no projeto de lei em debate.
Em audiência pública realizada em 13 de abril deste ano, Executivo e Legislativo chegaram ao acordo para que cada pedido de revogação de imóvel fosse apresentado por meio de um projeto de lei único, permitindo, assim, que os vereadores votem pela alienação ou não de cada caso individualmente e que cada beneficiado apresente seus argumentos à Câmara.
Morais declara que não existe intenção de o Executivo prejudicar nenhum empresário e que foi tentada a possibilidade de fazer um acordo com o Ministério Público, a fim de fazer a doação dos imóveis definitiva para todos os proprietários. Porém, o MP ressaltou que os instrumentos utilizados não foram os corretos.
Ainda segundo o prefeito, a intenção da prefeitura é de, após resolver essa situação, desmembrar terrenos existentes no Parque Industrial I, II e III e promover uma licitação para doar terrenos a empresas paraisenses, sendo que todos que estão perdendo suas áreas vão poder disputar a licitação e buscar uma outra área, mas da forma correta, com igualdade de competição.
Os dez vereadores aprovaram os projetos de lei como sendo objetos de deliberação. Agora, os documentos seguem para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara para a emissão de parecer técnico. Eles devem voltar ao plenário nas próximas semanas para serem colocados em votação.