Prefeito diz que vai acionar a justiça para reverter doação de imóveis públicos
Marcelo Morais declara que Jurídico da Prefeitura já trabalha no caso e fala em “evitar danos ao erário”
Por: Ralph Diniz | Categoria: Política | 01-07-2023 06:33 | 2100
O Prefeito de São Sebastião do Paraíso, Marcelo Morais (PSC), anunciou que tomará medidas legais para anular a doação de propriedades municipais feita a empresas, após a Câmara Municipal arquivar a maior parte dos projetos de lei que tratavam sobre o tema.
Em sessão ordinária realizada em 19 de junho, a Câmara arquivou, por sete votos a três, 26 dos 27 projetos de lei que buscavam anular a doação de imóveis municipais a empresas e particulares. De acordo com o Ministério Público Estadual (MPMG), estas propriedades foram doadas de forma ilegal. Como resultado, os bens não foram reintegrados ao patrimônio municipal.
Marcelo Morais, autor dos projetos de lei e chefe do Executivo Municipal, afirmou que os 273 terrenos foram transferidos em desacordo com a lei entre 1988 e 2019, sendo a maioria deles doada em 2015. Esta informação também foi corroborada pelo MPMG. O Executivo enviou os projetos ao Legislativo com o intuito de cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura em dezembro de 2020, durante os últimos dias de governo do então prefeito Walker Américo de Oliveira.
Em entrevista concedida ao Jornal do Sudoeste nesta semana, Morais assegurou que o Departamento Jurídico da Prefeitura já foi acionado para buscar uma solução técnica para recuperar os imóveis. “Independente de decisão do Ministério Público ou do Legislativo, o Município vai entrar judicialmente contra a questão das empresas e nós vamos reaver os terrenos, uma vez que as condicionantes impostas para a doação não foram cumpridas, até para que não se caracterize dano ao erário”.
Questionado sobre a hipótese de os empresários não terem cumprido as condicionantes impostas para a doação por falta de infraestrutura nos locais onde os imóveis doados estão situados, o prefeito declara que um imóvel sem as condições básicas para a instalação de uma empresa “jamais poderia ter sido doado”. “Como vereadores com tantos mandatos votam a favor de se doar um terreno sem infraestrutura? Essas pessoas deveriam assumir sua omissão diante dos empresários beneficiados”, critica.
Morais ainda explica sua visão sobre como um repasse dessa natureza deve ser feito: “Nós queremos fazer a doação dos terrenos para os empresários da forma correta, com livre concorrência e onde todos conheçam as regras. Esse é o processo que deveria ser seguido desde o início. É muito injusto com quem trabalha, paga aluguel e sempre quis um terreno, mas nunca foi amigo do prefeito. Não é assim que trabalhamos. Nosso trabalho sempre vai se pautado naquilo que é correto.”
O prefeito reforça sua vontade de implementar um processo licitatório aberto a todos os interessados, pequenos ou grandes, sem favorecimentos. “Queremos fazer o processo da forma certa, para que todos os interessados possam participar, desde o pequeno até o grande. Todos têm o direito de participar de um processo licitatório e ganhe o imóvel da forma correta, sem indicação de prefeito, vereador ou qualquer outra pessoa”, finaliza.