Câmara pede que Prefeitura reenvie PL’s que revogam doações de imóveis
Grupo de vereadores solicitou que presidente da Casa encaminhasse ofício um mês depois de votar contra a anulação das doações de 26 terrenos a empresários
Por: Ralph Diniz | Categoria: Política | 26-07-2023 10:28 | 1641
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A Câmara de São Sebastião do Paraíso encaminhou ofício à Prefeitura solicitando que o Executivo reenvie à Casa os projetos de lei que revogavam a doação de imóveis do Município a empresas locais e particulares, e que foram arquivados pelo Legislativo em votação realizada no mês passado.
Segundo informações obtidas pelo Jornal do Sudoeste e confirmadas pelo presidente da Câmara, José Luiz das Graças (Republicanos), um grupo de vereadores solicitou que fosse encaminhado um ofício ao prefeito Marcelo Morais pedindo que os 26 PL’s rejeitados no dia 19 de junho voltem à Câmara para nova análise e deliberação.
Naquela oportunidade, sete dos dez vereadores votaram contra 26 dos 27 projetos de lei enviados pelo Executivo que revogavam as doações dos imóveis. Assim, os bens não voltaram ao patrimônio municipal e permaneceram com as empresas beneficiadas. A questão é que, segundo o Ministério Público Estadual (MPMG), os terrenos foram doados ilegalmente.
Diante do fato, a reportagem do “JS” entrou em contato com o prefeito de Paraíso, que confirmou ter recebido o ofício da presidência da Câmara, requerendo por parte do Executivo novos projetos de lei que tratem da revogação das doações dos imóveis públicos. O documento também foi assinado pelos vereadores Juliano Reis (PP), Vinício Scarano (Cidadania), Lisandro Monteiro (SD) e Pedro Delfante (PL). Destes, apenas José Luiz das Graças havia sido favorável aos PL’s arquivados pelo plenário no mês passado.
Questionado sobre a possibilidade de atender à demanda dos vereadores, o prefeito declarou que ainda não se decidiu e que aguarda um parecer da Procuradoria-Geral do Município. “Estou avaliando ainda se vou encaminhar para nova deliberação, uma vez que o Executivo fez a parte dele. Agora, estou esperando uma decisão da nossa Procuradoria-Geral para saber se vamos dar andamento jurídico às revogações ou se reencaminha-remos os projetos de lei para deliberação da Câmara. É uma decisão que eu ainda vou tomar, pois estou avaliando o melhor cenário para poder agir”, declara Morais.
DECISÃO POLÊMICA
O Executivo Municipal encaminhou à Câmara tais projetos de lei a fim de cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura em dezembro de 2020, durante os últimos dias de governo do então prefeito Walker Américo de Oliveira. As alienações dos imóveis públicos foram feitas, segundo o MPMG, entre os anos de 1988 e 2019, sendo a maioria realizada em 2015. Ao todo, 273 terrenos teriam sido repassados em contrariedade da lei.
Após o arquivamento de 26 dos 27 PL’s votados no dia 19 de junho, o Ministério Público Estadual, por meio de sua 5ª Promotoria de Justiça de São Sebastião do Paraíso, demonstrou descontentamento com a decisão tomada pela maioria do Legislativo Municipal. À época, o órgão declarou que “a conduta de parte dos vereadores confirma a política costumeiramente praticada no Município e que foi o motivo da abertura do procedimento, qual seja não desagradar algumas pessoas, os ‘amigos do rei’, que receberam os imóveis, ainda que em detrimento do cidadão comum”. Além disso, o MPMG classificou as doações feitas de forma irregular como uma “situação grave e desrespeitosa com os munícipes que a duras penas pagam impostos”, e que afrontam aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia.
Dias depois, foi a vez dos vereadores se posicionarem. Entre as justificativas, eles declararam ao “JS” que o Legislativo é autônomo e tem o poder de tomar suas decisões em relação aos projetos de lei apresentados no plenário. Além disso, o grupo lembrou que as doações que apresentaram irregularidades, principalmente envolvendo propriedades em áreas de proteção permanente (APP), foram revogadas pela Casa e os imóveis devolvidos ao Município.
O grupo de vereadores formado por Cidinha Cerize, Lisandro Monteiro, Juliano Reis, Pedro Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício Scarano ainda ressaltou, na ocasião, que nem todas as doações foram revogadas porque os empresários que receberam os imóveis participaram de uma audiência pública realizada pela Câmara, onde se comprometeram a investir em suas propriedades, gerando emprego e renda ao Município.