Prefeitura de Paraíso pretende doar terrenos a seis empresas
Projetos de lei enviados à Câmara podem estimular a chegada de comércios, fábricas e gráfica na avenida Dárcio Cantieri
Por: Fernando de Miranda Jorge | Categoria: Política | 26-08-2023 06:42 | 2370
Nesta semana, a Prefeitura encaminhou à Câmara projetos de lei que autorizam o Município a doar imóveis de propriedade do patrimônio público a seis empresas a fim de estimular a geração de emprego e renda em São Sebastião do Paraíso.
Os seis projetos de lei deram entrada na Câmara na segunda-feira, 21, foram aprovados como objetos de deliberação e, agora, são analisados pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Casa. Se receberem pareceres favoráveis, voltam ao plenário para votação.
Nos imóveis, que estão situados na avenida Dárcio Cantieri, devem ser construídos um comércio atacadista de produtos alimentícios; uma fábrica de peças de vestuário; uma gráfica; uma marmoraria; um comércio varejista de material elétrico e uma fábrica de artigos de serralheria. Os terrenos têm entre 630 mil metros quadrados e 844,3 mil metros quadrados e estão avaliados entre R$567,6 mil e R$759,9 mil.
Os projetos de lei também estabelecem condições claras para garantir o interesse público e a promoção econômica. Caso a Câmara aprove as doações, as empresas beneficiadas deverão ocupar o terreno em até 30 dias a partir da publicação da lei e assumir todas as despesas relacionadas à construção e manutenção do local. O projeto arquitetônico deve ser aprovado pelo Município, e a destinação do terreno não pode ser alterada a menos que haja reconhecido interesse público. Além disso, é de responsabilidade da empresa obter as necessárias autorizações ambientais e alvarás, e arcar com todas as despesas de instalação e manutenção, bem como tributos. A empresa é incentivada a criar empregos e deve manter o imóvel em condições ideais.
A legislação é rígida em relação ao cumprimento dessas regras. Se houver falha no atendimento, o Município pode reverter a doação a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia ou indenização. Caso a empresa enfrente falência, o terreno retorna automaticamente para a Prefeitura, a menos que seja transferido para os trabalhadores da empresa. Com estas medidas, a prefeitura busca garantir que o benefício concedido resulte em real desenvolvimento local e beneficie a comunidade como um todo.
“PL’s CUMPREM CONDICIONANTES”
Ao Jornal do Sudoeste, o prefeito Marcelo Morais declarou que tais projetos de leis cumprem com as condicionantes do Município para a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público, caso diferente daqueles que foram alvos de pedido revogação por parte do Poder Executivo por terem sido repassados a empresas particulares de forma irregular, segundo o Ministério Público e a própria Prefeitura.
Em junho, a maioria dos vereadores decidiu pelo arquivamento de 26 dos 27 projetos de lei que revogavam a doação de imóveis do Município. Assim, os bens não puderam voltar ao patrimônio municipal. Na época, o Ministério Público, por meio da 5ª Promotoria de Justiça, criticou a decisão, alegando, entre outras coisas, que tais terrenos estão vagos, sem edificações e não geram empregos. “A situação é absurda, além de ilegal, inconstitucional e imoral”, exclamou a 5ª Promotoria naquele momento.
Depois, Morais anunciou que acionaria a justiça para reaver os imóveis públicos, e os vereadores que votaram pelo arquivamento dos projetos de retomada explicaram que decidiram por manter os imóveis com os empresários após audiência pública onde os mesmos teriam se comprometido a estabelecer seus negócios nos locais, gerando emprego e renda à comunidade paraisense.
Apesar disso, a Câmara voltou atrás na decisão e, no mês passado, solicitou ao Executivo o reenvio dos 26 projetos de lei que solicitam a revogação das doações para deliberação. Contudo, até o momento, os PL’s não foram reencaminhados. Questionado sobre o assunto, o prefeito disse que a Procuradoria Jurídica da Prefeitura ainda não deu seu parecer sobre a questão.