CONSTRUÇÕES IRREGULARES

Prazo para regularizar construções irregulares pode ser prorrogado

O PL nº 5576, que estende o prazo por mais seis meses, foi apresentado na sessão da Câmara desta semana
Por: Ralph Diniz | Categoria: Política | 21-02-2024 05:32 | 566
Foto: Bryan Felipe

Nesta semana, deu entrada na Câmara o Projeto de Lei nº 5576, que prorroga o prazo para a regularização de construções consideradas irregulares ou clandestinas em São Sebastião do Paraíso. O PL, criado pelos próprios vereadores, foi aprovado como objeto de deliberação, seguindo agora para a análise das comissões permanentes. Caso receba parecer favorável, voltará ao plenário para votação nas próximas semanas.

A Lei Municipal nº 4999, de 2023, visa proporcionar aos cidadãos de São Sebastião do Paraíso a oportunidade de regularizar suas construções, assim como estabelecer as condições necessárias para a legalização de seus imóveis perante outros órgãos públicos. A lei aborda casos de desacordo com normas técnicas específicas, execução sem aprovação de projetos arquitetônicos e construções realizadas em discordância com projetos previamente aprovados.

A lei previa um prazo de seis meses, a partir de sua publicação, para que os interessados pudessem solicitar a regularização de suas construções, mediante o pagamento de uma taxa de 1% do valor venal do imóvel. No entanto, segundo os autores do PL que pretende prorrogar o prazo novamente, muitos munícipes não conseguiram regularizar a tempo, por diversos motivos, como dificuldades financeiras, burocráticas ou técnicas.

Diante dessa demanda, o Legislativo protocolou novo projeto de lei de prorrogação, que resultou na sanção da lei municipal nº 5088, de 31 de outubro de 2023, estendendo o prazo de regularização por mais três meses, finalizando em 29 de dezembro de 2023.

Contudo, mesmo após o encerramento do prazo estipulado pela última legislação, ainda há um contínuo interesse dos munícipes em regularizar seus imóveis, conforme demonstram os pedidos que chegam à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Por isso, o Legislativo propôs à apreciação do plenário um novo projeto de lei de prorrogação, visando estender o prazo por mais seis meses, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2023.

Segundo a justificativa do projeto apresentando na sessão da Câmara desta semana, a regularização das construções irregulares e clandestinas não apenas promove o desenvolvimento urbano sustentável, mas também contribui para a segurança, estabilidade das edificações e valorização das áreas urbanas, resultando em benefícios para toda a comunidade.