Presidente da Câmara encaminha ofícios ao Congresso
Iniciativas visam proteger consumidores de empréstimos consignados não autorizados e aumentar a transparência nas filas de espera do SUS
Por: Ralph Diniz | Categoria: Política | 28-02-2024 09:13 | 705
Na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 26, o presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, José Luiz das Graças, tomou a frente de uma ação legislativa ao solicitar o envio de dois ofícios ao Congresso Nacional. Esses documentos têm como objetivos congratular e pedir celeridade na análise e votação de dois projetos de leis federais que possuem impactos significativos nas áreas de proteção ao consumidor e saúde pública.
O primeiro ofício trata-se de um projeto de lei que visa estabelecer multas para instituições financeiras que realizarem empréstimos consignados sem a autorização expressa dos beneficiários, sejam eles aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou servidores públicos. A medida, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado, busca coibir práticas que levam ao endividamento indevido de cidadãos, impondo uma multa de 10% sobre o valor do empréstimo em casos onde a instituição não consiga provar a ocorrência de engano justificável ou fraude sem sua participação.
José Luiz das Graças destacou a importância dessa legislação, afirmando que “é preciso que todos nós trabalhemos para proteger os mais idosos e os mais vulneráveis que, infelizmente, são as pessoas que mais acabam sendo enganadas nessas situações”.
O segundo ofício refere-se a um projeto de lei que obriga a divulgação, em portais na internet, das listas de espera para procedimentos cirúrgicos eletivos no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a posição do paciente na fila e a data de agendamento. Esse projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, necessita de nova votação na casa após modificações. A proposta visa aumentar a transparência e permitir que os cidadãos tenham informações acessíveis sobre seu posicionamento nas filas de espera para procedimentos cirúrgicos, exames complementares e demais serviços oferecidos pelo SUS.
Além disso, o projeto prevê a atualização quinzenal das listas de espera e a divulgação mensal de um consolidado com o número total de pacientes e o tempo médio de espera para os procedimentos. Originalmente, a ausência de publicação e atualização das listas poderia levar à responsabilização de gestores estaduais e municipais por improbidade administrativa.
“A transparência é fundamental para que o cidadão saiba a posição que ocupa na fila e o tempo que está esperando. Isso também facilita o acompanhamento e a fiscalização por parte dos legisladores e gestores sobre a eficácia das políticas públicas de saúde”, comentou o presidente da Câmara.