PL busca integrar a ciência do Direito no ensino público em Paraíso
Iniciativa do vereador Vinício Scarano tem como meta a formação cidadã e conscientização dos direitos e deveres entre os estudantes
Por: Ralph Diniz | Categoria: Política | 05-06-2024 10:28 | 1198
O vereador Vinício José Scarano deu entrada na sessão de segunda-feira na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, no Projeto de Lei nº 5637, que visa incorporar a ciência do Direito como tema complementar no currículo das escolas públicas do município.
A medida, conforme justifica, busca não apenas aprimorar o conhecimento dos alunos sobre aspectos legais e cívicos, mas também fortalecer o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, em linha com os princípios constitucionais que governam a educação no Brasil.
Conforme o texto do projeto, o ensino de Direito nas escolas municipais deverá abranger tópicos fundamentais como os princípios da República Federativa do Brasil, valores sociais, sistema político, organização dos estados e municípios, além dos direitos e deveres individuais e coletivos. Essa inclusão curricular propõe uma abordagem ampla e integrada, destinada a promover uma compreensão holística do ambiente legal e político entre os estudantes.
A proposta também especifica que o conteúdo pedagógico relacionado ao Direito será elaborado e monitorado em colaboração com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades especializadas, garantindo uma base de ensino alinhada com padrões jurídicos e educacionais atualizados.
Esse regime de colaboração incluirá a participação na construção da proposta pedagógica, o apoio a estudos e pesquisas, além de auxílio no desenvolvimento de currículos inovadores e treinamento de professores.
Além disso, o projeto de lei estabelece critérios específicos para a seleção dos professores que ministrarão o novo conteúdo. É exigida a graduação em Direito e, preferencialmente, experiência prévia em ensino jurídico ou formação em docência, para assegurar que os estudantes recebam instrução de alta qualidade.
O município poderá, inclusive, implementar a função através de contratos voluntários, dando prioridade a estes sobre contratos remunerados, sempre respeitando os critérios de qualificação necessários.
Outra inovação trazida pela proposta é a flexibilidade na implementação do ensino de Direito, que poderá ser oferecido tanto no turno regular quanto no contraturno escolar, especialmente em escolas que operam em tempo integral. Isso permite uma integração mais adaptável do novo conteúdo ao cotidiano escolar, sem sobrecarregar o currículo principal.
Em seu contexto justificativo, o vereador Scarano ressalta a importância de uma educação que vá além do ensino tradicional, abordando temas contemporâneos essenciais para a vida humana e para a construção de uma sociedade democrática e justa. Ele enfatiza que o direito não só molda o comportamento individual e coletivo dentro da sociedade, como também é fundamental para o entendimento de cada cidadão sobre seus próprios direitos e responsabilidades.
O projeto de lei foi aprovado pelo plenário como objeto de deliberação e, agora, está sob análise das comissões de Educação e Finanças, Justiça e Legislação. Caso receba os pareceres favoráveis, a proposta volta para ser votado pelos vereadores.
