Comissão de revisão da Lei Orgânica se reúne para dar continuidade a trabalhos
Por: João Oliveira | Categoria: Polícia | 13-11-2017 09:11 | 4155
A comissão que estuda a atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso se reuniu na tarde de quinta-feira (9/11) com o consultor e advogado Luiz André de Araújo Vasconcelos, que irá trabalhar para a reformulação da “nova” lei. Na reunião, a comissão debateu e pontuou questões referentes a L.O que dada a sua redação de 1990 já não atenderia mais a realidade de Paraíso. Devido ao grande número de alteração que precisarão ser feitas, chegou a ser falada durante a reunião em “nova lei orgânica”.
Durante a reunião o advogado apresentou um pré-projeto da Lei. O presidente da Câmara e vereador Marcelo de Morais fez diversas considerações, entre elas o fato de a L.O de São Sebastião do Paraíso ter sido constituída do mesmo modelo de outras cidades e de que hoje ela já não atenderia a realidade do município. Os participantes fizeram ponderações e chegaram sugerir mudanças que poderiam contribuir para o desenvolvimento do município.
Conforme explica o advogado Luiz André, o mais importante quando se fala em reformulação da Lei Orgânica, é garantir autonomia para o município. “A Lei Orgânica é um instrumento pelo qual o município efetivamente se organiza. Quando você começa a repensar a L.O, você começa a dar um passo nessa garantia, então o que gosto de destacar que não é um advogado ou consultor, não são somente os vereadores, mas para que uma Lei Orgânica seja viável, de acordo com que o município precisa, demanda de uma participação efetiva de todos e o que eu vejo na Câmara Municipal de Paraíso é um empenho muito grande”, destaca.
Sobre a Lei Orgânica de Paraíso, o consultor destaca que por ser uma lei de 1990, desde então a Constituição Brasileira já sofreu cerca de 97 emendas e segundo destaca é importante que se faça uma adaptação da Lei para essa nova realidade em razão das mudanças constitucionais. Ele comenta que o reestudo da Lei Orgânica, que em Paraíso partiu da atual legislatura em razão de divergências entre Executivo e Legislativo, é um movimento também chegou a outras cidades.
“É um movimento de vários municípios, sempre encabeçados pelas Câmaras Municipais em uma visão de tentar garantir mais autonomia dentro desse cenário. Que eu trabalho hoje, são pelo menos oito municípios trabalhando nesta questão e sempre muito bem pensada nesse sentido”, destaca. Luiz André também apresentou à Comissão um modelo de organização de Lei Orgânica. “Foi uma proposta de redação que trata justamente da estrutura do município, relação Legislativo-Executivo e tudo o que precisa ter. Agora é trazer as questões da realidade do município para que seja eficaz para Paraíso”, completa.
Para o relator da Lei Orgânica, Vinício Scarano, o mais importante da reunião foi a participação de algumas lideranças da cidade, entre elas Acissp e Faculdade Calafiori. “Isso mostra que há interesse na participação nas políticas públicas de Paraíso. Foi apresentado um documento inicial, elabora por uma assessoria jurídica especializada em atualização de leis orgânicas, que será o inicio do processo e iremos debater artigo por artigo, ouvindo toda a comunidade”, destaca. Ele cita a participação de ex-presidentes da Câmara que também estiveram presentes na reunião, entre eles o presidente da Acissp Ailton Rocha de Sillos e o assessor da Câmara José Maria Malaguti, que também ocuparam as presidências da Casa em suas legislaturas.
“Eles lidaram com situações que é o dia a dia da Lei Orgânica e levantaram situações que causam dificuldades nos trabalhos e que já podem ser acertadas de inicio; a partir daí é debater item por item e chegar a uma L.O organizada e que seja cumprida pelos Poderes do município, mas o mais importante que iremos discutir será as políticas públicas para o município, entre elas educação, saúde, saneamento, meio-ambiente entre outras, e nesse contexto podemos abordar questões que já são abrangidas por leis federais e estaduais e melhorar o nosso município”, destaca. De acordo com o relator, a comissão terá 180 dias para concluir os trabalhos podendo ser prorrogados por mais 180, conforme prazo regimental, mas a intenção é concluir os trabalhos em três meses.
Para o presidente da Acissp, Ailton Rocha de Sillos, a proposta da Câmara é muito importante para o momento e destaca que a atual L.O, dada a sua redação, muita coisa precisa ser adequada para a realidade de Paraíso. “Eu tenho experiência com a Lei Orgânica, se a Câmara for administrar o município exatamente como manda a L.O não consegue fazer o seu trabalho, tem coisas que já não atendem mais a atual Legislatu-ra, a lei é antiga, não quero dizer que ela não é útil, ela é muito importante, mas precisa ser adequada e esse é o momento”, comenta.
Sillos destaca ainda que entre os desafios que enfrentavam enquanto presidente da Câmara estava principalmente a questão da tributação. “Precisamos organizar essa parte e olhar com mais cuidado porque é preciso atrair indústrias e empresas e fazer algo que seja factível à geração de emprego e renda para o município. Vamos fazer nossa parte”, completa.
Conforme volta a ressalta o presidente da Câmara, Marcelo de Morais, o intuito é justamente sanar problemas que vereadores vem enfrentando no trato do Legislativo e Executivo. “Não adianta nada queremos colocar algo em lei, se nossa lei orgânica não contempla. Precisamos atualizá-la e readequar em diversos seguimentos, tanto que estamos dando ampla transparência para que a população participe desse processo e quando tiver formatada, colocar em votação; será uma Lei que irá durar para os próximos 10, 15 anos. Nosso objetivo, dá atual legislatura é dar ênfase em um trabalho que precisa ser executado”, destaca.
Marcelo cita como exemplo um caso recente envolvendo o uso desenfreado de um artigo da L.O onde o prefeito pedia urgência de aprovação em todos os projetos que subiam para a Casa. “Tivemos que fazer alteração no artigo e nós vereadores é quem vamos deliberar se aquele projeto é de relevância ou não, urgente ou não. Nós agora iremos declinar isso no plenário. A exemplo, o Prefeito pediu o artigo 54 no projeto do Orçamento Municipal, como nós vereadores aprovamos um orçamento em 30 dias? Isso é impossível, o que tem acontecido é um Control C+ Control V e nós não queremos isso”, completa.
