“Licitação do transporte coletivo acontece dentro da legalidade”, informa Comissão
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 20-11-2017 12:11 | 2064
A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso negou que esteja havendo qualquer tipo de irregularidade no processo de licitação referente a Concorrência Pública 003/2016. No certame será escolhida qual empresa será responsável pelo serviço de transporte público coletivo no município para os próximos 10 anos. Como a concorrência abrange o perímetro urbano e a zona rural, não é descartada a possibilidade de duas empresas saírem vencedoras na seletiva.
Para efeito de esclarecimentos, conforme apurado junto a Comissão Permanente de Licitação, no certame realizado para a escolha do prestador dos serviços, estiveram presentes cinco licitantes. No entanto, uma delas foi impedida de participar da etapa seletiva por estar configurada como Cooperativa de Trabalho, afrontando os entendimentos já consolidados sobre o tema.
Conforme relatado, o processo licitatório encontra-se em etapa de julgamento da habilitação das licitantes participantes, sendo empresas do Estado de São Paulo e Minas Gerais. Ainda de acordo com a Comissão é a primeira vez que se observa no município a reunião de tantos participantes em processo dessa natureza.
Na fase atual de habilitação das empresas, estão sendo analisadas todas as documentações inerentes à capacidade jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, nos moldes da Lei 8.666/93. A comissão conta neste aspecto com auxílio da área técnica através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil), bem como da área financeira, a partir do Departamento Contábil, da Prefeitura.
Conforme apurado participam do processo, nesta primeira fase, as empresas AA Multi-serviços Ltda – EPP, de São Paulo (SP); JN Transportes e Turismo Eirelli EPP, de São Sebastião do Paraíso (MG); Caf Transportes Utilidades Eirelli – EPP, de São Sebastião do Oeste (MG), e o Consórcio BR4, formado pelas empresas: MK Transportes Locação ME (Mogi das Cruzes-SP); Nova Aliança Transportes e Locação Ltda -ME (Mogi das Cruzes-SP), Alexandrina Locadora de Veículos – ME (São Paulo-SP) e Viação Cidade da Fé Ltda – EPP (Redenção da Serra-SP).
A Comissão informa ainda que a Cooperativa Trabalho em Transportes de Passageiros, também de São Paulo, capital, foi impedida de participar do processo no momento do credenciamento, pelo motivo supramencionado. Em ata da sessão ocorrida no final de outubro foi justificado o impedimento da participação da cooperativa. “Ademais disso, cumpre informar que os objetos do processo (transporte coletivo urbano e rural) demandarão pessoalidade, subordinação e habitualidade entre o obreiro e o contratado, motivo pelo qual as cooperativas de mão de obra estão excluídas da participação consoante jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas de Minas Gerais e Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, aponta o documento.
A Comissão informa que “os trabalhos encontram-se em fase de análise documental. Na próxima semana será emitido parecer referente ao conteúdo das documentações das concorrentes. Segundo apurado junto a Comissão estão sendo apreciadas cerca de 470 laudas, determinando assim aquelas que estarão aptas ao alcance da próxima etapa do processo.
Após os prazos recursais será dado início à segunda etapa do processo que será a abertura dos envelopes com as propostas. A concorrência está sendo realizada sobre o critério de menor valor de tarifa. Atualmente está sendo praticada no valor de R$ 2,80, para a rede urbana e R$ 5,50, para a rede rural. Conforme edital, poderá haver duas licitantes ganhadoras, uma vez que a concorrência dispõe de dois lotes distintos, sendo um para o transporte coletivo na cidade e outro para transporte coletivo na zona rural do município.
Ainda conforme a Comissão, todas as fases realizadas até o momento seguiram o rito necessário com observação de prazos, normas, leis e outros requisitos de transparência. Diante dos esclarecimentos, a Comissão Permanente de Licitação refuta os rumores de irregularidades aventadas, assegurando que os trabalhos são realizados em conformidade com as documentações apresentadas pelas empresas. Informa por final que está à disposição para quaisquer esclarecimentos relativos ao processo em andamento, tal como os documentos apresentados também estão à disposição para serem consultados por qualquer pessoa ou empresa interessada.