Prefeitura pede urgência em projeto que altera IPTU, mas Câmara rejeita
Projeto prevê reajuste da PGVI e, consequentemente, aumento do valor do IPTU pago pelo cidadão paraisense
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 13-12-2017 10:12 | 14910
Deu entrada na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira (11/12), projeto de autoria do Poder Executivo que prevê reajuste na Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) de São Sebastião do Paraíso, gradualmente até atingir de 100%, até 2022. O Executivo pediu urgência na votação do projeto que irá aumentar gradativamente os valores atuais dos IPTUs pagos por proprietários de imóveis paraisenses, mas foi rejeitado por unanimidade pela Casa. O presidente da Câmara, Marcelo de Morais, teceu duras críticas à propositura e disse que enquanto for presidente, o projeto não tramitará sem participação popular.
"Um projeto que já nasceu fora do contexto que foi combinado com o prefeito. Ele ficou de mandar todos os detalhes, e não mandou. No projeto de lei ele diz que já em 2018 o cidadão terá 60% de aumento no IPTU; em 2019 70%; em 2020 80%; em 2021 90% e 2022 100%. Eu não vou deixar que esse projeto tramite de forma sigilosa, sem a participação da população. Existem casos e mais casos que o IPTU sairá de R$ 300 para R$ 3 mil. E não estamos falando de um caso, mas de vários. Há casos de terrenos que o cidadão que paga R$ 1,6 mil passará a pagar R$ 16 mil, e quer que aprovemos este ano", afirmou o Morais.
Durante a leitura da justificativa do projeto, o presidente chamou a atenção do plenário para que ficasse em silêncio. "É um projeto que irá aumentar o seu IPTU, acredito que vocês deveriam prestar atenção, inclusive os senhores vereadores", disse. Após a leitura da justificativa do projeto, vereadores rejeitaram por unanimidade o pedido para que o ele tramitasse em "caráter de urgência urgentíssima, para que possamos sancionar ainda este ano, para vigorar a partir de 2018, corrigindo as injustiças atuais".
Após deliberação o projeto foi encaminhado a Comissão de Justiça, Finanças e Legislação. O presidente afirmou que em relação ao projeto, posteriormente será chamada uma audiência pública e sugeriu ainda que fosse feito pelo setor técnico da Casa um sistema onde o cidadão possa fazer o cálculo do aumento do imposto de seus imóveis para que a população, de quanto será cobrado deles futuramente. Ele também aproveitou para cobrar detalhamento da aplicação dos recursos de projeto que prevê a venda de patrimônios da Prefeitura, e que enquanto isso não ocorrer o projeto não será votado.
Marcelo disse que caso o cidadão não queira participar de audiência que será convocada, não adiantará ir posteriormente às redes sociais reclamar, à maneira como foi com a aprovação da tarifa da rede de esgoto. "Vai ter casas, que não é uma, são várias, que é no mínimo R$ 200 por mês de aumento. Enquanto eu for presidente, e esse projeto voltar para a minha mão, vou chamar audiência pública, colocar carro de som explicando a situação, vou na rádio, jornal, onde tiver que ir, mas que o cidadão saberá o que irá acontecer com ele, isso vai", disse em tom firme.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
De acordo com a justificativa do projeto, o Executivo alega que a propositura tem por objetivo "corrigir injustiças atuais, aprovando uma nova Planta de Valores Imobiliários, que estabelece proporcionalidade de implementação dos novos valores dos imóveis presentes no Cadastro Municipal, juntamente com a sua atualização gradativa e, a imprescindível criação do IPTU Social, para podermos fazer justiça tributária e fiscal em nosso Município".
Como exemplo, o Executivo cita a discrepância entre IPTUs de imóveis que são cobrados nos bairros João XXIII, considerado um bairro de vulnerabilidade social, e o bairro Jardim das Paineiras, considerado um bairro nobre. "Enquanto temos proprietários de imóveis no bairro João XXIII pagando seu IPTU em torno de 40,05% sobre o valor do imóvel constante no mercado, temos moradores e proprietários do Jardim das Paineiras pagando em torno de 22,30% do valor venal ou de mercado. Ou seja, um bairro popular com imóveis utilizados para a moradia e muitas das vezes, constituindo a única propriedade da família, pagando 79,5% mais que um proprietário de imóvel localizado num dos bairros mais caros e valorizados do município".
De acordo com o projeto, após a aprovação da Planta atualmente em vigor, foram aplicados índices de correção monetária para a atualização dos valores de metro quadrado de terreno e de construção, promovendo diversas injustiças tributárias, fiscais e sociais, com os valores dos imóveis de padrão inferior se aproximando mais do real, do que outros notadamente de valor venal bem mais elevado. "Atualmente os imóveis de padrão popular pagam mais proporcionalmente que os imóveis de luxo, subvertendo os princípios constitucionais, como o da capacidade contributiva", explica a justificativa.
Em outubro foi nomeada a Comissão Municipal de Acompanhamento e Análise de Valores imobiliários, responsável pela análise, e revisão do Diagnóstico da Planta de Valores vigente e dos valores atuais do mercado de imóveis, que foi elaborado por empresa contratada através de processo licitatório. "A comissão analisou os relatórios apresentados pela empresa contratada, verificou que os valores venais dos Imóveis apurados de acordo com a nova PGV estão coerentes com o mercado imobiliário, e ao final validou a proposta de uma nova planta que venha corrigir as injustiças ora encontradas".
O Executivo ressaltou que os trabalhos "contaram com a participação de excelentes profissionais da área pública e privada, prestando relevantes serviços à municipalidade, ao levantar e relatar a situação do mercado imobiliário no município, com a aplicação de normas técnicas na sua elaboração, previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, aplicadas pelos engenheiros civis e demais normas técnicas e profissionais, aplicáveis pelos corretores de imóveis participantes".
Ainda, de acordo com a propositura, é de que os valores de mercado apurados tenham recuperação gradativa, com proposta de que seja utilizado em 2018 até 60% dos novos valores venais apurados, em 2019 até 70% deles, em 2020 até 80%, em 2021 até 90% e em 2022 até 100%, para fins de lançamento e cobrança do IPTU.
"Voltamos a destacar que é assegurado ao contribuinte o consagrado direito à ampla defesa e ao contraditório, cabendo à comissão estudo de casos que possam variar dos objetivos, seja de ofício ou provocado por requerimento de contribuinte, com a aprovação da nova planta de valores, todos serão notificados dos valores venais apurados e presentes no cadastro técnico municipal, para que possam assim exercer o direito de defesa ou não concordância dos valores venais presumidos".
O executivo propôs ainda o "IPTU Social", que conforme salienta é fundamentado na Constituição Federal. "Estamos propondo alíquotas "regressivas" em função do valor venal e do uso do imóvel, reduzindo a alíquota de imóveis edificados de uso residencial conforme o valor venal do imóvel apurado com a PGV, e de padrões e valores populares, assim poderemos fazer justiça tributária e fiscal com a implantação de alíquotas menores em função dos valores venais e da utilização do imóvel", diz a justificativa.
Por fim, o chefe do Executivo pede aos "legisladores municipais" que, a fim de corrigir as injustiças atuais alegadas pelo município, "aprovem a nova Planta de Valores Imobiliários, que estabelece proporcionalidade de implementação dos novos valores dos imóveis presentes no Cadastro Municipal, juntamente com a sua atualização gradativa e, a imprescindível criação do IPTU Social, para que se possa fazer justiça tributária e fiscal em nosso município", finaliza.
Ao Jornal do Sudoeste, o prefeito Walker Américo explica que “a urgência na aprovação deste projeto é no intuito de viabilizar a situação financeira do município pois, além de 4.500 rescisões contratuais que aguardam pagamento, temos a promoção dos servidores efetivos que há anos não se faz, mais de R$ 54 milhões de dívidas que temos que acertar – herdada da gestão anterior, além de investimentos em infraestrutura no município, como recapeamento de ruas, término de obras paralisadas, filas na saúde, fornecimento de medicamentos e, com a demora ou sem a aprovação deste projeto, tudo ficará “prejudicado”.
Acrescenta que “isso não significa que a PGV e a atualização dos valores do IPTU seja a solução para todos estes problemas, mas com ela vamos amenizar tudo isso, além do mais importante: vamos promover justiça social”.
O prefeito entende que os poderes são independentes, mas ressalta que os vereadores sabem a situação financeira da Prefeitura, participaram de várias reuniões para conhecimento prévio do projeto e estão cientes das distorções existentes nos valores hoje cobrados no IPTU.
