Câmara de São Tomás fez sessão extra e votará 13º aos políticos hoje
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Política | 18-12-2017 09:12 | 13784
A Câmara Municipal de São Tomás de Aquino reuniu-se na tarde de sexta-feira,15, em sessão extraordinária. Em pauta foram apreciados dois projetos, sendo um deles que pede a abertura de crédito suplementar adicional ao orçamento na ordem de 5%. A população aguarda a sessão de segunda-feira,18, quando será votado projeto de lei complementar que estabelece o pagamento de 13º salário aos agentes políticos do município.
Na reunião de ontem no início da noite foram colocados em pauta dois projetos de autoria do prefeito José Carlos Pimenta. O Projeto de Lei nº 031 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de bem móvel, de propriedade do Município de São Tomás de Aquino ao Estado de Minas Gerais. Trata-se da liberação de uso de cinco aparelhos de rádio comunicadores UV 5RA com antena, bateria e fonte de alimentação, que pretende ceder à Secretaria de Estado de Administração Prisional para fins de atendimento da Unidade Prisional de São Sebastião do Paraíso. A permissão e gratuita e por tempo indeterminado.
A outra proposição refere-se ao Projeto de Lei nº 029 que autoriza a majoração do limite de abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município de São Tomás de Aquino. Conforme a proposição fica majorado em 5%, equivalente a R$ 982.500,00, o limite para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município. A proposição do Executivo visa pagar o 13º salários dos servidores municipais.
13º DOS AGENTES POLÍTICOS
Na próxima segunda-feira (18/12), também às 18 horas será realizada na Câmara de São Tomás a última sessão ordinária do 2º Período Legislativo de 2017. Na ocasião será colocado em pauta para segunda votação, o projeto de lei complementar que prevê emenda a Lei Orgânica Municipal. A iniciativa estabelece a possibilidade que prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários possam receber o 13º salário e um terço de férias. Os vereadores já aprovaram o projeto por cinco votos a um a proposição na reunião do dia 4 de dezembro, em primeira votação.
Desde esta data o assunto tem gerado muita discussão entre os aquinenses nas ruas da cidade, nas redes sociais e nos meios de comunicação que tem repercutido a polêmica. Moradores da cidade estão indignados com a situação reclamando da falta de recursos para atendimento em saúde, obras de infraestrutura e investimentos em outros setores como esporte, educação e geração de empregos.
A expectativa é de que a medida poderá gerar uma receita extra aos cofres municipais da ordem de quase R$ 90 mil em um ano e se considerar que o pagamento pode incidir até mesmo sobre 2017, durante o mandato a despesa pode alcançar a casa de R$ 360 mil durante o mandato. Mensalmente cada vereador recebe o salário de R$ 3.216,02 e podem passar a receber o mesmo valor referente ao 13º.
O vereador Jose Antônio Rodarte teve o pedido de vistas negado, foi o único a votar contra o projeto. Já os vereadores Adriano Reis Rodrigues e Valdinei Vieira dos Santos não compareceram à sessão anterior, mas estavam propensos em votar a favor do projeto. Foram a favor Daniel Ferreira da Silva, Dalmon Superbi, Cátia Aparecida Carvalho, Luis Antônio de Souza, Marcos Fontana Filho, e Vanderlei Andrade da Silva. Mesmo que a iniciativa seja aprovada e encaminhada à sanção existe a possibilidade de o Ministério Público ser acionado, uma vez que durante a apresentação do projeto houve descumprimento do Regimento Interno, com possível afronta à Lei Orgânica Municipal.
Em 1º de fevereiro de 2017 o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias, prática que era vedada pelo tribunal até aquela data. A decisão em nível federal modifica o entendimento da corte de contas estadual a respeito dos vereadores. Para que os municípios possam fazer o pagamento liberado pelo STF, cada Câmara Municipal deverá aprovar lei específica que regulamente os benefícios.