Municípios acionam justiça contra atrasos do Governo no repasse de ICMS
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 16-12-2017 09:12 | 4723
A Associação Mineira dos Municípios (AMM), por meio de seu presidente, Julvan Lacerda, protocolou na terça-feira (12/12), ofícios junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para que acionem o governo em relação aos atrasos nos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi tomada após, mais uma vez, o governo mineiro atrasar novamente o repasse constitucional referente ao tributo. Segundo a Associação, já são cerca de R$ 900 milhões retidos, em valores corrigidos, situação que agrava ainda mais a crise financeira das prefeituras que dependem destes valores.
O repasse é um direito previsto na Constituição, e o valor bruto inclui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que também vem sendo retido parcialmente desde agosto de 2017. Os valores devem ser repassados todas as terças-feiras. Conforme cálculos do Departamento de Economia da AMM, os juros e correções dos valores correspondentes aos atrasados são, hoje, de aproximadamente R$ 100 milhões — o que faz a dívida de R$ 786.028. 185,96, chegar a quase R$ 900 milhões. O atraso já é recorrente, sendo que o Governo de Minas já tinha ficado três semanas sem efetuar o repasse. Diante da situação vivida pelos gestores municipais do estado, a Associação encabeçou no início do mês mais uma grande manifestação. O evento reuniu centenas de prefeitos, vereadores, secretários e servidores dos municípios de Minas Gerais em frente à Assembleia Legislativa de Minas para forçar o governo a cumprir as obrigações constitucionais de repasses, que vêm sofrendo constantes atrasos e faltas.
O pagamento havia sido regularizado após reunião entre o presidente da AMM e o subsecretário de Assuntos Municipais, da Secretaria de Estado de Governo, Marco Antônio Viana Leite. Na oportunidade, o Governo do Estado anunciou que pagaria no dia 11 de dezembro o repasse dos recursos atrasados do ICMS totalizando R$ 760.937.467,82 (valor bruto), referentes à cota dos municípios. A Associação ressalta ainda que a dívida do Governo Mineiro com os municípios atinge os serviços de Saúde e transporte escolar, entre outras demandas.
AÇÃO DE COBRANÇA
Conforme acordado com os prefeitos presentes na manifestação em frente à Assembleia, o presidente da AMM protocolou ofícios junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), para que acionem o governo em relação ao ICMS e aos atrasos nos repasses. Foi comunicado que o Estado de Minas Gerais, no exercício financeiro de 2017, não efetuou o repasse integral de parcelas do ICMS pertencente aos municípios, atentando contra o pacto federativo, o patrimônio público e social, bem como, contrariando a legalidade e moralidade administrativa. Além do que, não foi repassado a cota-parte municipal das receitas tributárias do ICMS destinadas ao Fundeb, restando prejuízo para as ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública municipal.
No final do ofício foi explicitado que o governo está descumprindo a lei. “Comunicamos o possível descumprimento da Lei de Responsabilidade pelos municípios quanto ao fechamento anual das Contas e as possíveis reduções nas prestações de serviços públicos à municipalidade, inviabilizando-os dos deveres legais e obrigações assumidas” informa o documento.
O conteúdo do texto mostra o descumprimento, pelo Estado de Minas Gerais, do disposto no artigo 160 da Carta Magna e do parágrafo 3º, artigo 150 da Constituição Estadual, que vedam a retenção de qualquer entrega de recursos relativos a impostos. “Porque os convênios a gente entende que é pelo fator da crise e das dificuldades do Estado. Mas o ICMS não dá pra entender, é um dinheiro nosso, destinado aos municípios”, completa o presidente da AMM Julvan.