CURTAS EDIÇÕES 2165
Por: Redação | Categoria: Cidades | 27-12-2017 10:12 | 8073
REPASSE
De acordo com Lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira,22 de dezembro, os municípios de todo o País receberam o repasse do Fundo para o fomento das Exportações (FEX) ontem, terça-feira,26. Do valor total de R$ 1.910.415.896,00, a União repassará 75% diretamente aos governos estaduais e os outros 25% aos municípios. Ainda, de acordo com a redação da lei, a verba foi entregue em parcela única. Para o Estado de Minas Gerais foi destinada a quantia de R$ 255.810.228,68, sendo que o Governo ficou com R$ 191.857.671,51 e os municípios dividiriam o restante de R$ 63.952.557,17.
A RECEBER
Dos três repasses extras aguardados pela Prefeitura de Paraíso, segundo a própria Associação Mineira dos Municípios, dois deles já foram colocados na conta bancária da prefeitura. O primeiro deles foi a quantia de R$ 1.348.704,73 referente a 1% do FPM e o outro é o FEX que caiu ontem avaliado em aproximadamente R$ 155.932,14. Ainda resta a receber a quantia de R$695.840,70 relacionado a AFM(Auxílio Financeiro aos Municípios). Esta quantia deverá ser depositada na conta da Prefeitura até o dia 30 de dezembro. Junto a estes valores a Prefeitura ainda espera receber mais de R$ 2 milhões do Governo de Minas referente a o repasse do ICM’s.
ACISSP
A Acissp foi “Case de Sucesso” em Minas Gerais, durante a realização do Congresso das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais, evento promovido pela Federaminas. A programação contou com inúmeras atividades de desenvolvimento, capacitação, inovação e empreendedorismo. O trabalho realizado pelo presidente Ailton Rocha de Sillos foi destacado e reconhecido pela amplitude na geração de negócios, renda e divisas para o município. Dr. Ailton é digno de todos os aplausos. Voluntariamente, sem nenhum custo para a Acissp, tem trabalhado por duas décadas, e a colocou neste patamar..
PRAZO
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, enviou na última sexta-feira,22, um ofício ao Governo de Minas pedindo informações, em um prazo de cinco dias, sobre o atraso no repasse das verbas de ICMS aos 853 municípios mineiros. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por omissão, com pedido de liminar, foi movida pelo PSDB. Nela, a legenda pede a transferência integral dos valores, com juros e correção monetária, que estariam sendo retidos pelo Executivo. Até agora os municípios estão sem receber os repasses que no caso da Prefeitura de Paraíso já estava em torno de R$ 2 milhões.
PROVIDÊNCIAS
Além da solicitação de informação para o Estado, Cármen Lúcia pediu para que a presidente da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Mendonça, se manifeste sobre a ação do PSDB, que foi assinada pelo presidente nacional da sigla e governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O prazo para resposta também é de cinco dias. O PSDB argumenta na ação que a não concessão da medida cautelar vai causar grande desequilíbrio nas contas das prefeituras, uma vez que o repasse do imposto é imprescindível para a saúde fiscal das cidades, que precisam fazer frente às despesas excepcionais de fim de ano, com o 13º salário do funcionalismo. Em Paraíso a prefeitura não conseguiu efetuar o pagamento do 13º mesmo com o adiantamento que é feito no mês de aniversário de cada servidor.
EXPECTATIVA
Pelos cálculos da Associação Mineira de Municípios (AMM), a dívida da administração estadual com a transferência de ICMS para as cidades chega à cifra de R$ 1,3 bilhão. O montante que deveria ter sido depositado na última terça-feira, incluindo o Fundeb, é de R$ 458,1 milhões. Já a parcela que deveria ter sido paga no dia 12 de dezembro é de R$ 786 milhões. A entidade também leva em consideração na conta os juros e correções dos valores correspondentes às parcelas atrasadas, que é de aproximadamente R$ 100 milhões. Nesta terça-feira, 26, foi dia de novo repasse aos Municípios mas esta coluna não conseguiu confirmação sobre o recebimento de algum dos repasses seja atrasado ou o do dia.
ESGOTO
Semana passada durante reunião entre membros da comissão de contrato entre a Copasa e o Município, novamente foi questionado sobre a razão de nos distritos de Termópolis e Guardinha, não ter sido construídas estações de tratamento de esgoto, conforme anunciado. A resposta como já fora anunciada anteriormente, é a questão da inviabilidade. O serviço pode até ser feito, mas o custo operacional e de manutenção é bem salgado e pesará no bolso de quem tiver de pagar, resta saber se os defensores da obra estão dispostos a bancar o custo do serviço.
FUNASA
Alguns municípios da região e Muzambinho e Areado são exemplos conseguiram elaborar bons projetos de financiamento e conseguiram obter recursos para bancar a construção das obras das ETE’s (Estações de Tratamento de Esgoto). A verba veio até que as fontes do Governo Federal começaram a secar e no final faltou recurso para o término dos serviços. Havendo bons projetos é possível que para estas comunidades paraisenses seja possível conseguir o atendimento deste pleito. Para tanto basta as cabeças pensantes e executores de projeto colocarem a mão na massa e quem de direito ir atrás das verbas existentes.
GUARDINHA
E a Câmara de Paraíso através da assinatura dos vereadores aprovou por unanimidade emenda ao Orçamento Municipal de Paraíso destinando a verba de R$ 1 milhão para obras diversas no Distrito de Guardinha. Conforme aprovado parte deste recurso, R$ 150 mil serão destinados à criação de um parque recreativo infantil; R$ 700 mil à pavimentação de ruas do Distrito; R$ 50 mil à construção de rede de esgoto sanitário; e R$ 100 mil à construção e ampliação da rede de iluminação pública.